Recurso Jef

Access to Justice; Federal Court; Special Civil Court Federal. Introdução O presente trabalho, em uma breve explanação e sem o intuito de esgotar o tema, objetiva abordar como que, com a criação do instituto dos Juizados Especiais Cíveis Federais (JEF), foi facilitado às pessoas menos favorecidas o acesso à Justiça em suas disputas contra a União e seus entes federais. O assunto escolhido tem a pretensão de expor acerca dos benefícios trazidos com a gênese da Lei nº. 10.259, de…

NOVO § 1◦ DO ARTIGO 518 DO CPC A lei 11.276/06 inseriu o novo § 1◦ ao artigo 518 do CPC, que agora assevera: “o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”. Tal dispositivo cria, na prática, um novo requisito específico de admissibilidade para o recurso apelatório. Assim, a apelação, para subir ao tribunal, além de externar todos os requisitos genéricos já expostos na…

Macintosh Macintosh, ou Mac, é o nome dos computadores pessoais fabricados e comercializados pela empresa Apple Inc. desde janeiro de 1984. O nome deriva de McIntosh, um tipo de maçã apreciado por Jef Raskin. A Apple Macintosh foi o primeiro computador pessoal a popularizar a interface gráfica, na época um desenvolvimento revolucionário. Ele é muito utilizado para o tratamento de vídeo, imagem e som. Os primeiros modelos foram construídos em torno dos microprocessadores da família…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. Processo nº 2006.63.08.000246-4 Origem JEF – Avaré- 32ª Subseção Judiciária Juiz Recursal - 06 AGOSTINHO RIBEIRO DOS SANTOS, autor já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por sua procuradora voluntária infra-assinada, mui respeitosamente à presença dessa Colenda Turma, tendo em conta o teor do v. Acordão, publicado no DJE, nesta data, pág. 2667, com…

JUIZADOS ESPECIAIS A Lei 9.099/95 – J. Esp. Estaduais (JEC). A Lei 10.259/01 - J. Esp. Federais (JEF). A Lei 12.153/09 – J. Esp. da Fazenda Pública Municipal e Estadual (JEFP) 2. JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS (ESTADUAIS) 2.1. Causas de inclusão da competência A) Valor da causa (representa o valor da pretensão): O teto de 40 salários mínimos deve ser considerado no momento de propositura da ação. Art. 3º É possível ingressar no Juizado com uma pretensão em valor que suplante os 40…

(salvo a hipótese do art. 217, § 1º, da CF, relacionado à Justiça Desportiva) ou exigir o prévio recolhimento do débito nas ações anulatórias ou declaratórias envolvendo dívidas fiscais. Inafastabilidade – violação Sentença proferida pelo JEF do TRF4: “De acordo com o Provimento nº 01, do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, editado em 19 de março de 2004, os processos eletrônicos devem ser ajuizados individualmente por conveniência do sistema. Por…

c) Petição por meio eletrônico ou fac-símile (05 dias para apresentar originais, após o término do prazo recursal, pois não constitui novo prazo, mas mero alongamento). d) Depósito de rol de testemunhas (pois não se trata de contestação nem de recurso). No procedimento ordinário, o prazo em regra é judicial, mas no caso de omissão do Juiz é legal – 10 dias; no procedimento sumário, o prazo é legal (na inicial pelo autor e na audiência pelo réu, regra aplicável à Fazenda Pública); e) Indicação

“Como a autoridade coatora não é parte em processo de mandado de segurança, o recurso da sentença por ela eventualmente oferecido há de ser considerado recurso de “terceiro prejudicado”, a demandar efetiva pesquisa, caso a caso, quanto a seu interesse para tanto.(...)Anote-se que o recurso de terceiro prejudicado já vinha sendo admitido pela jurisprudência em mandado de segurança (STF,RTJ 83/263) sendo plenamente aceita a aplicação subsidiária do comando do art. 499 do CPC ao rito da Lei…

então, deve o Instituto ser condenado ao pagamento retroativo à data da cessação do benefício. Tal entendimento encontra conformidade no Colento Superior Tribunal de Justiça, consoante se extrai dos seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIARIO. AUXILIO-DOENÇA. SUSPENSAO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1.Em tendo sido cancelado indevidamente o auxilio-doença, o termo inicial do benefício deve…

promove em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, todos já devidamente qualificados, vem, respeitosamente, no prazo legal, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a R. Sentença de fls. apresentar RECURSO INOMINADO a C. TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, requerendo, para tanto, seja o recurso recebido com as razões anexas no efeito suspensivo e devolutivo. Termos em que, P. deferimento. Ourinhos, 24 de abril de 2014. IEDA MARIA DOS S. GIMENES LOPES…