Modelo de petição inicial

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo nº

CLEUZA , brasileira, solteira, doméstica, natual de Itapebi/BA, incrito no CPF nºx, RG nº x, residente e domiciliado na x, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio de seus defensores, com fulcro no art. 59 da lei 8.213/91 propor

AÇÃO PREVIDENCIARIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito publico, na pessoa do seu representando legal, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra1, Blocos E/F, 8º andar – Brasília/DF, pelos motivos fáticos e fundamentos a seguir expostos.

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Lei n. 1.060/50, em seu artigo 2º, parágrafo único, determina que poderá gozar dos benefícios da gratuidade de justiça toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Dessa forma, a requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, uma vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo.

II - DOS FATOS

III - DO DIREITO

A cessação do beneficio de auxilio doença da autora constitui flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, preceituado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e ofensa ao artigo 196 do mesmo diploma legal, que dispõe, in verbis:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Além disso, o artigo 201, inciso I, da Carta Magna estabelece que os planos de previdência social, nos termos da lei, atenderão a cobertura dos