Ação

2014/930100805380-61968-JEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Alameda Rio Claro, 241 - Bela Vista - CEP 01332-010 São Paulo/SP Fone: (11) 2766-8749 {# TERMO Nr: 9301140235/2014 PROCESSO Nr: 0022794-85.2012.4.03.6301 AUTUADO EM 14/06/2012 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: VALERIO ANTONIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP202517 - ALESSANDRE AZARIAS DA SILVA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00 [#I - RELATÓRIO A parte autora pleiteou a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Proferida sentença de improcedência, por presença de capacidade laboral. A parte autora interpôs recurso de sentença, postulando sua reforma, alegando, em síntese, que as moléstias das quais é portadora a incapacitam para o trabalho. Impugna as conclusões do laudo pericial produzido em Juízo e reitera, na íntegra, o pedido de concessão de um dos benefícios vindicados. É o relatório. II - VOTO Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, defiro benefício de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1060/50. Os benefícios pretendidos pela parte autora, ora recorrente, exigem o preenchimento…

recebimento do apartamento que nele se encontrava. O condomínio cobra a partir do momento que foi assinada a promessa de compra do apartamento. O autor propôs pagar as parcelas atrasadas, porém, pedindo o perdão das parcelas anteriores ao recebimento das chaves. O réu não aceitou, lançando como contra proposta o pagamento de todas as parcelas divididas em até 12 (doze) vezes. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Após a juntada de documentos e contestação, encerrou-se a…

São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 14/07/2015 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000009-10.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO…

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000026-81.2011.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANA FERREIRA MEIRA ADVOGADO: SP073062-MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000101 -…

virtude de ser beneficiário da justiça gratuita, conforme acórdão em anexo. Nestes termos. Pede deferimento. Recife (PE), . OAB-PE COLENDA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Ilustre Relator, Ínclitos Julgadores, 1. DO CABIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO O acórdão proferido nos autos pela 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Pernambuco (em anexo) contrariou claramente o entendimento firmado pela 1ª Turma Recursal – Juízo A – Seção Judiciária do Paraná –…

acidente no trabalho e vem recebendo auxílio-doença acidentário, que acabou sendo cancelado pelo INSS. Nesse caso, que providências você tomaria, em caso de ajuizar a ação, qual a Justiça Competente? Se improcedente, para quem encaminharia o recurso? 2- Essa mesma cliente quer pedir indenização a empresa, pois entende que houve irresponsabilidade dela no seu caso. O que você faria como advogado? 3- Quais as principais distinções entre o Juizado Especial Federal e Vara Federal (rito…

DO DIREITO A cessação do beneficio de auxilio doença da autora constitui flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, preceituado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e ofensa ao artigo 196 do mesmo diploma legal, que dispõe, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal…

vinculada ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Dentre os propósitos deste trabalho está o de contribuir com a educação previdenciária em geral e, de forma especial com os operadores do direito e advogados. No item Um e Dois da cartilha, desenvolvemos os conceitos de Previdência Social e carência e qualidade de segurados. No item Três o Fator Previdenciário e, no Quatro, a presente cartilha enfoca de forma especial, quais são os benefícios previdenciários concedidos pelo INSS,…

pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. SÚMULA 73 O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. SÚMULA 72 É possível o recebimento de benefício…

Direito Trabalhista e Previdenciário •Auxílio Acidente e Auxílio Doença •Benefícios Previdenciários •Assistência do L.O.A.S Integrantes • Daniel de Carolli • Joyce Santos • Kessia Nunes • Mayara Carvalho • Rafael Ribeiro • Renata Bezerra Auxílio Acidente e Auxílio Doença O que é este benefício? É um benefício pago ao trabalhador que sofreu um acidente de trabalho e que por isso precisa se afastar das suas atividades por mais que 15 dias. Quem tem direito? •Trabalhador Empregado;…