DEFESA PRÉVIA

Recurso Administrativo de Multas de Transito. Departamento de Estradas de Rodagem/DER Governo do Estado de São Paulo Secretaria Estadual de Transportes Junta Adm. De Recursos de Infrações/JARI. São Paulo, 10 de Março de 2010. Descrição da Infração: Art. 230 - Inc. IX do CTB – Veículo sem equipamento obrigatório O requerente, qualificado como PROPRIETÁRIO abaixo assinado foi autuado pela infração de trânsito acima especificada e em sua defesa apela pelo cancelamento da PENALIDADE, pelo seguinte motivo: Na ocasião, meu veículo, quando estava devidamente estacionado na via pública foi autuado irregularmente, pelo fato de por estar sem equipamento de uso obrigatório, segundo a versão dos policiais que lavraram o AIT, com base no com base no artigo 230, Inciso IX do CTB: ART. 230. Conduzir o veículo: IX- sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante. Infração - grave Penalidade - multa (120 UFIR) Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Apelo a essa digna JARI para que não mantenha a penalidade, por estar este requerente amparado no Parágrafo único, Inciso I do CTB, em razão da inconsistência do AIT, visto que, no mínimo, duas irregularidades foram cometidas pelo agente de trânsito quando da lavratura do AIT, a saber: 1ª IRREGULARIDADE Não pode a o agente de trânsito autuar um veículo apenas pela suposição que o veículo estivesse transitando…

Departamento Estadual de Trânsito/Detran Governo do Estado de............. Secretaria Estadual de Transportes Junta Administrativa de Recursos de Infrações/JARI. Recurso de Multa em 1ª Instância São Paulo, Maio de 2012. AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00 Local: Código de Processamento da infração: 6610 Descrição da Infração: Art. 230 VII Veículo com cor ou característica…

infração e procedimento para autuação. Parecer Inicio a análise do presente tema estabelecendo a referência do assunto, que são os tipos infracionais de trânsito estabelecidos no CTB. É a redação do artigo 230, nos seus incisos IX, X e XI: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante; X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN; XI - com descarga livre ou silenciador de motor…

PARECERES do CETRAN/SP Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 19 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado…

0000568545-1 xxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxxxx, e inscrito no CPF/MF sob nºxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado sito a Rua xxxxxxxxx, nº xxx, município de xxxxx, Estado do xxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar, RECURSO nos autos de Processo Administrativo de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passam a expor: DA INICIAL O Recorrente recebeu em sua residência uma…

institucionais (art. 225 da constituição) (Consultar computador ou pasta) 2. TRÂNSITO E POLUIÇÃO: História do automóvel História da motocicleta - Pag 126 O automóvel, a moto e os outros veículos como agentes poluidores do meio ambiente. Regulamentação do CONAMA sobre poluição de veículos. Res. 01/93, 02/93, 07/93, 08/93, 09/93, 17/93, 15/95, 16/95, 252/99, 297/02, 342/03 (emissão de gases) 18/95 e 227/97 (Progra de inspeção e manutenção de veículos em uso). Pag 127…

apresentar o presente RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE Pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados: 1.DOS FATOS: No dia 26/11/2009, o Veículo marca Volkswagen modelo 14.210 de cor Branca, placas IEZ 4692 Renavan nº 571936512 de propriedade da empresa Transportes Vera Cruz Ltda fora flagrado município de Palmeira das Missões-RS na ERS-509, KM -05 as 11:00 hs com o extintor de incêndio inoperante tendo…

DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA CIRETRAN DE ____________ (NOME)___________________________________,brasileiro, casado, motorista, portador do RG SSP/SP N.º_____________, do CPF:________________, e da Carteira Nacional de Habilitação Registro Nº__________, expedida pela CIRETRAN de ________,domiciliado na cidade e comarca de ________,Estado de ________, na_________, nº ________,bairro: ________- CEP______, vem respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com…

1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e receitas próprios, com autonomia administrativa, técnica e…

ILMO. SR. DR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DA CIDADE DE ______________________, ESTADO DE ___________________. (ou outra qualificação do órgão julgado do recurso) Auto de Infração n. _________________ _______________________, brasileiro, _______________(profissão), casado, portador do RG. n. ________________, CNH n ____________________ e inscrito no CPF/MF n. ______________________, residente na __________________________________…