DEFESA PRÉVIA

Recurso Administrativo de Multas de Transito.
Departamento de Estradas de Rodagem/DER
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria Estadual de Transportes
Junta Adm. De Recursos de Infrações/JARI.
São Paulo, 10 de Março de 2010.

Descrição da Infração: Art. 230 - Inc. IX do CTB – Veículo sem equipamento obrigatório O requerente, qualificado como PROPRIETÁRIO abaixo assinado foi autuado pela infração de trânsito acima especificada e em sua defesa apela pelo cancelamento da PENALIDADE, pelo seguinte motivo:
Na ocasião, meu veículo, quando estava devidamente estacionado na via pública foi autuado irregularmente, pelo fato de por estar sem equipamento de uso obrigatório, segundo a versão dos policiais que lavraram o AIT, com base no com base no artigo 230, Inciso IX do CTB:
ART. 230. Conduzir o veículo:

IX- sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante.

Infração - grave

Penalidade - multa (120 UFIR)

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Apelo a essa digna JARI para que não mantenha a penalidade, por estar este requerente amparado no Parágrafo único, Inciso I do CTB, em razão da inconsistência do AIT, visto que, no mínimo, duas irregularidades foram cometidas pelo agente de trânsito quando da lavratura do AIT, a saber:

1ª IRREGULARIDADE

Não pode a o agente de trânsito autuar um veículo apenas pela suposição que o veículo estivesse transitando antes da fiscalização, posto que quando esta ocorreu, o veículo estava devidamente estacionado, inclusive, este requerente estava estacionado no acostamento existente neste local, quando foi chamado pelos policiais para vistoriarem o veículo.

Senhor Presidente

É até possível que o policial militar ao fiscalizar o veículo, tenha notado a falta de algum equipamento, porém, deixou de consignar no AIT, qual seria o citado equipamento, de modo que este requerente sequer ficou sabendo o que é que