Recurso Inserção De Gravame Recurso Inominado

disciplina da lei complementar. Por outro lado, é de se ver que o devido processo legal já teve início no âmbito da fase administrativa da desapropriação, na qual o proprietário é intimado e participa de todos os atos, podendo contestar e interpor recursos contra a classificação fundiária promovida pelo Incra, Autarquia federal executora do programa reforma agrária. As principais medidas para garantir a sumariedade da desapropriação foram a previsão de imissão de posse do Incra já…

dos referidos créditos aos substituídos acima, após voltem conclusos o presente incidente n. 8. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013”. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente 1ª CÂMARA CÍVEL 1ª Câmara Cível ABERTURA DE VISTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nrº 0014029-20.2010.8.22.0001 - PROCESSO DIGITAL Agravante: Brasil Telecom S.A. Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501) Advogado: Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712)…

transitado em julgado, fato que ocorre quando não seja mais admissível a interposição de recurso ordinário ou extraordinário (art. 467). A lei, no entanto, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre eficácia e imutabilidade da sentença. Assim, em circunstâncias especiais, confere eficácia a determinadas decisões, mesmo antes de se tornarem imutáveis. É o que se passa quando o recurso interposto é recebido apenas no efeito devolutivo.(40) São…

U IVERSIDADE PRESBITERIA A MACKE ZIE DANIEL NOBRE MORELLI REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDI ÁRIO – EXISTÊ CIA DE UM I TERESSE COLETIVO LATO SE SU São Paulo 2007 DANIEL NOBRE MORELLI REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDI ÁRIO – EXISTÊ CIA DE UM I TERESSE COLETIVO LATO SE SU Dissertação apresentada ao Programa de Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, linha de pesquisa “A cidadania modelando o Estado”, como requisito essencial para obtenção do…

contraditória e ampla defesa, Também de ordem constitucional, contemplado pelo artigo 5°, LV, encontramos que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. No que tange a ampla defesa, entende-se que a mesma Será compreendida como garantia das partes de amplamente argumentarem, ou seja, as partes além de participarem da construção da decisão (contraditório), têm…

escraviza, e a lei liberta”. (Henri Lacordaire) a) Autonomia da vontade: representa a livre vontade de pactuar: “Assegura-se a liberdade para as partes decidirem nos seus ajustes, valendo-se de contratos nominados, referidos pelo Código Civil, e inominados, estabelecendo as cláusulas que desejarem”. A autonomia da vontade está ligada à liberdade de contratar, que se submete, no entanto, a limites, não podendo ofender outros princípios e a ordem pública. (RIZZARDO, p. 19). b) Função…

............................................................ 734 CAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO..................................................................................................................................... 752 TÍTULO II - DOS RECURSOS............................................................................................................................................... 759 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS...................................................................

previu-se que a multa de 10% será devida, também, no cumprimento provisório da sentença e que se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor devido com a finalidade de dela isentar-se, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto na fase de conhecimento (art. 506); 5) são criados novos requisitos para o requerimento de cumprimento de sentença (art. 510); 6) a impugnação ao cumprimento de sentença deixa de depender da penhora prévia e poderá ser…

e julgar. 2 - ATÍPICAS: 2.1 - Legislativo: executa e julga CF . ART . 51 IV CF . ART . 52. 2.2 - Executivo: igualmente, julga e legisla, a todo instante a administração pública defere ou indefere pedidos de administrados, aprecia defesas e recursos administrativos 2.3 - Judiciário: legisla e administra; CF . ART . 96. Significado da independência entre os poderes Legislativo, Executivo e o Judiciário, são independentes entre si. A independência é revelada pela…

Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o…