RECURSO DO IPEM

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IPEM/ Processo nº Auto de infração nº EMPRESA RECORRENTE, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº , sito a Rua , nº , Bairro, CEP nº ,cidade, por seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06 APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO e/ou requerer areconsideração da decisão proferida nos autos do processo administrativo, expondo e requerendo o seguinte: 01. Inconformada com a r. decisão proferida nos autos do processo supra, no tocante àdeclaração por parte deste órgão de impossibilidade de conversão da pena de multa em penalidade de advertência em razão do recorrente ser “reincidente”, impondo-lhe inclusive uma agravante, dobrando o valorda multa arbitrada, vem esclarecer que a empresa autuada não é reincidente. Para tanto, vejamos o significado de reincidência nos termos da Resolução nº 08 de 20/12/2006 do CONMETRO: “Art. 17.Verificar-se-á a reincidência, na esfera administrativa, quando o autuado cometer infração após o trânsito em julgado de apenação imposta por infração anterior.” 02. Nesse sentido, importante ressaltarque o recorrente não teve trânsito julgado de apenação imposta por infração anterior. Conforme poderá ser verificado através de uma rápida consulta ao banco de dados deste respeitável órgão. 03. Noentanto, em razão da difícil produção da prova por parte da recorrente, inverte-se o ônus da prova, exigindo

Carapicuíba, 24 de outubro de 2013 Ao IPEM Rua Santa Cruz, 1922 Vila Gumercindo São Paulo SP CEP 04122-002 Assunto: Recurso à notificação xxxxxx, auto de infração nº xxxx, processo nº xxxxxx SP Recorrente: Posto xxxxxxx O recorrente foi notificado de decisão por esta autarquia no processo acima, narrando estar irregular a bomba nº xxxxx, uma vez que o lacre do painel estaria quebrado (doc. 1). Ocorre que apresenta-se no presente caso uma sequência de…

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MINAS GERAIS – IPEM/MG Autos do processo n.º Auto de infração n.º Autuado XXXX., por meio da advogada devidamente constituída nos termos da procuração anexa, que ao final assina, vem, mui respeitosamente perante Vossa Senhora, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da r. decisão que homologou o auto de infração…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IPEM/RN. Processo nº Auto de infração nº EMPRESA RECORRENTE, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº , sito a Rua , nº , Bairro, CEP nº , cidade, por seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06 APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO e/ou requerer a reconsideração da decisão proferida nos autos do processo administrativo, expondo e requerendo o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IPEM/SP. Processo .......... Auto de infração......... ................................., empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº ................, sito na ........................., vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06, APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO e/ou requerer a reconsideração da decisão proferida nos autos do processo administrativo, expondo e requerendo o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM/SP. - Referente ao Processo IPEM/SP nº - Auto de infração nº NOME E QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA, já qualificado nos autos em epígrafe, cujo feito tem seus trâmites legais por este renomado Instituto, por intermédio de seus advogados abaixo assinados, vem, com o costumeiro respeito e devido acatamento, à Ilustre presença de Vossa Excelência,…

IPEM É o órgão que, mediante convênio com o INMETRO, desenvolve o trabalho de fiscalização de produtos e serviços que envolvam medições comerciais e a qualidade de produtos que se submetam a certificação compulsória da qualidade. Em suma, a verificação da qualidade e quantidade de um produto que esteja disponível para que um consumidor possa comprar. O IPEM utiliza a Lei 5966 de 12 de dezembro de 1973 para sindicar e embasar suas operações. Objetivos 1. Metrologia A metrologia é a…

EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPEM-MG Ilmo. Sr (a). Diretor (a) Geral do IPEM-MG Rua Cristiano Franca Teixeira Guimarães, nº 80, Bairro Cinco Contagem - MG, CEP 32010-130 REFERÊNCIA: PROCESSO IPEM-MG (SEDE) AUTO DE INFRAÇÃO nº EMPRESA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº , com sede ENDEREÇO, por seus procuradores infra-assinados, com endereço na ENDEREÇO,…

acórdão de n° 40/2011, vem respeitosamente à presença do Plenário dessa Egrégia Corte de Contas interpor RECURSO DE REVISÃO C/C EFEITO SUSPENSIVO, o que ora faz com fundamento no art. 120 e seguintes da Lei Complementar n° 121/1994, antiga Lei Orgânica do TCE/RN, requerendo desde logo que seja o presente recurso recebido com efeito suspensivo, por estarem presentes as razões jurídicas e fáticas apresentadas a seguir: I - DA SINOPSE PROCESSUAL 1. Eminente Conselheiro, o requerente e…

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 11/2013/GAB/IPEM/RO, DE 19 DE MARÇO DE 2013. DIVULGAÇÃO DAS NOTAS DOS TÍTULOS REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012/GAB/IPEM/RO, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012. O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia, Senhor OSNI ORTIZ, no uso de suas atribuições legais, em referência ao Concurso Público para provimento de 66 (sessenta e seis) vagas de cargos efetivos, pertencentes ao Quadro de Pessoal do IPEM/RO, previstos na Lei Complementar…