DEFESA IPEM

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPEM-MG
Ilmo. Sr (a). Diretor (a) Geral do IPEM-MG
Rua Cristiano Franca Teixeira Guimarães, nº 80, Bairro Cinco
Contagem - MG, CEP 32010-130

REFERÊNCIA: PROCESSO IPEM-MG (SEDE)
AUTO DE INFRAÇÃO nº
EMPRESA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº , com sede ENDEREÇO, por seus procuradores infra-assinados, com endereço na ENDEREÇO, inconformados, data venia, com a lavratura do Auto de Infração nº , vêm, tempestivamente, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe.

Termos em que
Pede e espera Deferimento.

Belo Horizonte, 10 de novembro de 2011

RAZÕES DA DEFESA

I) DA TEMPESTIVIDADE

A defesa ora apresentada é tempestiva. A notificação de autuação, acompanhada de cópia do auto de infração Nº foi recebido em 01/11/2011 pela Requerente, conforme se faz prova do rastreamento do AR (documento anexo). Considerando que o prazo para apresentação do recurso é de 10 dias, a Requerente tem até o dia 10/11/11 para protocolizar a presente peça.

II) BREVE RELATO DOS FATOS

No dia 27.09.2011 foi realizada fiscalização metrológica de rotina pelo Agente Fiscal do IPEM-MG, Sr. MASP , no instrumento de pesagem da ENDEREÇO. Na oportunidade, o i. Agente Fiscal do IPEM-MG lavrou o Auto de Infração nº , apontando a seguinte infração:

Todavia, o auto de infração não merece prosperar, conforme restará comprovado abaixo.

III) DO MÉRITO

Inicialmente cabe aqui esclarecer que a balança da Requerente que sofreu autuação é formada de estrutura metálica e funciona de forma mecânica consorciada ao sistema de célula de carga.

A mecânica é constituída por cutelos e tirantes que trabalham em contato direto e não possuem tempo de garantia de peças que determine o momento da troca das mesmas. Desta forma, quando