Recurso Administrativo IPEM Balan a

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IPEM/SP.

Processo ..........
Auto de infração.........

................................., empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº ................, sito na ........................., vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06, APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO e/ou requerer a reconsideração da decisão proferida nos autos do processo administrativo, expondo e requerendo o seguinte:

DOS FATOS

Aos 21/10/2014, foi lavrado o Auto de Infração .............constatando a que a balança comercial marca TOLEDO, modelo 8217/LP/2, apresentava a irregularidade 616 (o instrumento encontrava instalado de forma que o comprador não podia observar, de forma clara e simultânea, a pesagem da(s) mercadoria(s) e o peso indicado), conforme perícia técnica feita in loco pela Agente Fiscalizadora ................., matrícula nº .............

DOS FUNDAMENTOS

O Auto de Infração em epígrafe deve ser anulado por cerceamento ao princípio da culpabilidade do requerente, pelo qual só será responsabilizado quem agiu com dolo ou culpa (quando previsto).
Segundo FAUSTO MARTINS DE SANCTIS (2002)1:
Culpabilidade é um elemento integrante do conceito definidor de uma infração. Ele diz respeito à motivação e objetivos subjetivos do agente praticante da conduta ilegal. A culpabilidade aufere, a princípio, se o agente da conduta ilícita é penalmente culpável, isto é, se ele agiu com dolo (intenção), ou pelo menos comimprudência, negligência ou imperícia nos casos em que a lei prever como puníveis tais modalidades.

Na presente autuação não há nenhuma prova fotográfica do ocorrido, mas se questionada a Agente Fiscal que autuara o estabelecimento do Requerente, poderá se constatar que por uma negligência de algum funcionário, fora colocada uma propaganda de um fornecedor de forma a prejudicar parcialmente a visão do consumidor.
A irregularidade 616 prevista neste Órgão Fiscalizador não