Recurso Inominado Tarifa

supracitado, vem, por seu advogado, devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, não concordando com os termos da R. Sentença ao EVENTO 28, interpor RECURSO INOMINADO e, para tanto, requer: * Que seja recebido o presente Recurso, em seu efeito devolutivo, remetendo-se os autos para apreciação pela Egrégia Turma Recursal da Capital. * Os benefícios da gratuidade processual, por ser…

de fabricação 2002, modelo 2003, Chassi n.° 93W232G2231009345, razão pela qual celebrou um contrato de financiamento com o banco demandado. Ocorre que, na ocasião, o autor teve que arcar com o pagamento de uma Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), além de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), conforme se depreende com citado Contrato de Financiamento, em anexo. O valor da TAC foi de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e da TEC de R$ 3,90 (três reais e noventa…

Banco Fiat S/A VOTO Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora. Em inicial, alegou a parte autora haver celebrado contrato de financiamento para aquisição de automóvel, através do pagamento de sessenta parcelas, sendo-lhe cobrado valores a título de tarifas indevidas. Sentença foi prolatada a fls. 75 e julgou improcedentes os pedidos, declarando a existência de decadência do direito quanto à repetição do indébito. Recurso do autor. É o…

fulcro no art. 42 da lei 9.099/1995, interpor: RECURSO INOMINADO em face da sentença de fls. 38, na ação de indenização por danos morais c/c retratação proposta em seu desfavor por Beltrana de que?, devidamente qualificada nos autos, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. Ante o exposto requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da lei n°. 1.060/50, bem como que o recurso seja conhecido e recebido atribuindo-lhe o…

CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Conforme exposto em sede de embargos de declaração, a r. decisão do MM. Relator da E. Turma Recursal, determinou a anulação da sentença monocrática e o retorno dos autos a vara de origem, nos seguintes fundamentos: Data Vênia o entendimento apresentado, é certo que não houve o pronunciamento acerca dos fundamentos do recurso inominado, mesmo após a devida oposição de embargos declaratórios, tornando-se

ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, haja vista, que a parte Autora jamais fora comunicada da referida cobrança do seguro e muito menos do débito automático do valor da tarifa. Desta feita, a parte Autora, que sempre pautou em manter sua conta movimentando e sendo debitada mensalmente no valor correspondente a tarifa em questão, se viu coagido pelo banco Réu, vez que, foi debitado o valor sobre a rubrica de “Pagamento Mensalidade Seguro”, débito este não autorizado pela…

Faz-se patente, a fartura de decisões brilhantes em consonância com o pedido da Autora, proferidas pelos mais ilustres órgãos julgadores em esfera nacional. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE É VEROSSÍMIL POSTO QUE A COBRANÇA DIZ RESPEITO APENAS A TARIFA DE MANUTENÇÃO DO CARTÃO E SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FORA COMUNICADO DA COBRANÇA. DÍVIDA DE R$ 102,00 QUE NÃO COADUNA COM OS…

estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...) Art. 7º - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; Por seu turno, a Lei Federal nº 9.472/97 que, como vimos, dispõe…

Abertura de Crédito, Taxas de Abertura de Cadastros ou todas e quaisquer tarifas que caracterizem despesas acessórias na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no estado de Pernambuco. Art. 2º As lojas que prestam esses serviços, terão de colocar em lugares visíveis cartazes informando sobre a Lei com os seguintes dizeres: "É proibido a cobrança de taxa de abertura de crédito, taxa de abertura de cadastro ou quaisquer tarifas que caracterizem despesas ao consumidor. Procure os…

doCDC), sem que todo o contrato seja contaminado. Juros Remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios, aderindo ao entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº1.061.530, processo tomado como paradigma em face da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (art. 543-Cdo CPC, com redação dada pela Lei nº 11.672/2008), e na Súmula 296, adota-se eventualmente a taxa média de mercado para tal espécie de operação, se revelada abusividade. Não mais…