Recurso Inominado Tarifa

constrangimento e dor causados ao Autor diante da conduta ilícita perpetrado pela Empresa Ré. E nesse sentido podemos verificar que a jurisprudência é uníssona em afirmar que a cobrança indevida deverá ser indenizável, assim vejamos: TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00072437120118190206 RJ 0007243-71.2011.8.19.0206 (TJ-RJ) Ementa: a uniformização de entendimento do E. Conselho Recursal, no sentido de que na hipótese, a cobrança indevida configura dano moral indenizável. Contudo,…

Central do Brasil. Ocorre que este, recentemente, indo de encontro ao que o mencionado dispositivo legal determina, elaborou resoluções que autorizam a cobrança de taxas específicas em contratos de financiamento. Há que se frisar que são indevidas as Tarifas de Cadastro, de Registro de Contrato, de avaliação de bem, e ainda, de Serviços deTerceiros, no contrato de financiamento do Requerente, beneficiando somente a sociedade de crédito no custeio das suas atividades administrativas em…

Observa-se que além dos juros que vem sendo aplicados, a empresa ré efetuou cobrança indevida de valor de tarifa de cadastro de R$ 550,00, registro de contrato de R$303,80, e custo com inclusão e gravame eletrônico no valor de R$ 37,82, serviço correspondente prestado a financeira de R$ 607,20 totalizando uma tarifa indevida de R$ 1.498,82 que em dobro soma R$ 2,997,64. Todas essas tarifas foram cobradas indevidamente, sendo inseridas no contrato de adesão, que são claramente abusivas, pois os

DE DIREITO (A) DA VARA DA COMARCA NO ESTADO DA PARAIBA. Processo nº: Recorrente: Recorrido: TIM NORDESTE S.A Nos autos da ação que move contra TIM S.A., inconformada com a r. sentença de, vem, por seus patronos, interpor RECURSO INOMINADO, cujas razões vão em anexo, após os tramites de costume, o seu envio para a Egrégia Turma Recursal Cível. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários…

Pessoa, 22 de agosto de 2014. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial. (Publicado no DJE do dia 25/08/2014 – republicado por incorreção) requestado. Cientifiquem-se os Agravantes. Intime-se o Agravado para, querendo, oferecer Contrarrazões ao Recurso, nos termos do art. 527, V, do CPC. Comunique-se o teor desta Decisão ao Juízo a quo, requisitandose-lhe informações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011025-94.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos…

presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária, inconformado com a sentença de fls. que julgou improcedente as pretensões formuladas, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 41, § 1º da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos anexos. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, requerendo ainda o deferimento da Gratuidade de Justiça,…

comprovam as cópias das contas anexas. A Autora é morador da Zona Oeste, e como é de conhecimento de todos, mesmo inexistindo tratamento de esgoto sanitário para essa região, a qual é abrangida a sua residência, a Ré lhe cobra há anos indevidamente tarifa referente a serviço nunca prestado. Ora. Exa. mesmo sendo a Ré responsável pela prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário no Estado do Rio de Janeiro, vem cobrando anos após anos a Autora, por um…

estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...) Art. 7º - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; Por seu turno, a Lei Federal nº 9.472/97 que, como…

citações no endereço constante do rodapé, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado interposto por ITAU S/A , o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, pede deferimento. Cuiabá-MT, 10 de setembro de 2010. CICLANO DE TAL OAB/SS XXXX EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: ITAÚ SA Recorrido: FULANO BELTRANO DE TAL …

contrato a quantia indevida de (...), referente à cobrança da seguinte tarifa: * (TARIFA): (VALOR) Denota-se que, fora os juros inseridos no contrato, foi cobrado ao (à) Demandante a quantia acima indicadas como forma de fomentar, ainda mais, os lucros da instituição financeira. Contudo, analisando detidamente a cobrança realizada, percebe-se que inexiste fundamento legal para o pagamento das mencionadas tarifas e/ou valores, uma vez que essas cobranças levam à instituição…