Recurso Inominado Tarifa

Exigir do consumidor quantia que a legislação de regência expressamente veda a cobrança caracteriza a má-fé, engano injustificável que enseja a repetição em dobro, nos termos do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . 3. Recursos conhecidos. Apelação da ré não provida. Deu-se provimento ao apelo da autora. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TV À CABO. COBRANÇA DE PONTO EXTRA/ADICIONAL. Da apelação Segundo a…

nº 849, Sl 203, Centro, CEP: 58.013-520 – João Pessoa/PB, constituído pelo Instrumento de Mandato e Substabelecimento já acostado, nos autos da ação que lhe move ALISSON FRANKLIN ALVES SILVA, vem, perante V.Ex.ª, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO para o Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado da Paraíba, o que faz com base nas razões anexas. Inicialmente, reitera o pedido de que toda e qualquer NOTIFICAÇÃO/PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO, seja expedida em nome…

Agravo Interno em Apelação Cível. Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Seguro não contratado. Tarifa de excesso de limite descabida. Cancelamento da cobrança. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Agravo interno desprovido. 1. Não havendo prova da contratação do seguro, não podia o banco debitar da fatura do titular do cartão de crédito o prêmio. 2. Não demonstrou o agravante, como já apontado, qualquer autorização, seja contratual, seja normativa, para a aludida…

813.0024 - Recurso Inominado Recorrente(s): BANCO BV FINANCEIRA Recorrido(s): FERNANDA LUCIA MIRANDA DE AQUINO EMENTA - Contrato de financiamento de veículo discussão sobre tarifas cobradas precedentes do STJ pacificando a matéria sentença parcialmente reformada. I Admissibilidade Recurso próprio e tempestivo. Preparo regular. II Voto Nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995, fica dispensado o relatório. Cuida-se de pedido de restituição de valores referente a…

seus procuradores que abaixo subscrevem, dentro do prazo legal, não se conformando com a R. Sentença de evento nº 16 proferida pelo eminente juiz togado do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – PB, vem, tempestivamente, interpor o presente RECURSO INOMINADO que, depois de processado, ser remetido à Douta Turma Recursal deste juizado, a fim de conhecer e dar PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida, nos termos das RAZÕES RECURSAIS, abaixo transcritas, o fazendo com fundamento nos…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe no qual move ação contra B V FINANCEIRA S.A, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO interposto pela parte Recorrente. Por conseguinte, vez que tempestivas (suspensão dos prazos devido o recesso e férias do advogado)e próprias as presentes contrarrazões, , requer sejam recebidas e, após o cumprimento das…

contrato a importância deR$ R$ 1.590,00 (hum mil e quinhentos e noventareais)importância essa, que deverá ser restituída de plano a parte autora, vez que se trata de cobrança efetivamente ilegítima. Tarifa de cadastro R$ 800,00 Tarifa de Avaliação do bem R$ 205,00 Taxa de Gravame R$ 55,00 Tarifa de registro de contrato R$ 360,00 Seguro de proteção financeira R$ 170,00 SUBTOTAL: R1.590,00 TOTAL DO VALOR COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO: R$ 3.180,00 Ora, entende a parte…

...., já qualificado no processo acima epigrafado, vem, “mui” respeitosamente, por seu procurador legalmente constituído, “in fine” subscreve, tempestivamente, perante esse M.M. Juízo, requer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Interposto por ......, para conhecimento pelo Colégio Recursal do Juizado Especial de Pernambuco, requerendo a V. Exª , que se digne em receber e processar as contrarrazões, que, para todos os efeitos, ficam fazendo parte integrante desta

BOLETIM INFORMATIVO Nº 118 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA DE CONDOMÍNIO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL.................................................................................................................................5 AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPETÊNCIA "RATIONE LOCI"....................................................................................................................................5

JERONIMO MACHADO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que abaixo subscrevem, dentro do prazo legal, não se conformando com a R. Sentença vem, tempestivamente, interpor o presente RECURSO INOMINADO que, depois de processado, ser remetido à Douta Turma Recursal deste juizado, a fim de conhecer e dar PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida, nos termos das RAZÕES RECURSAIS, abaixo transcritas, o fazendo com fundamento…