Recurso Inominado Tarifa

contínua. Ressai que a lei nº 11.445/07, precisamente no Art. 40 prevê a possibilidade de interrupção no serviço público de agua e esgoto, por motivo de inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, no que tange ao pagamento de das tarifas, após ter sido formalmente notificado, senão vejamos: “Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; II - necessidade…

Petição Inicial O serviço de telefonia é serviço público privativo do Estado, prestado mediante concessão por empresa de iniciativa privada, devendo o contrato seranalisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Por ser serviço remunerado por tarifa, esta é vinculada ao efetivo uso, descabendo cobrança porsimples disponibilização. (TJPR, 11ª C.C., Apelação Cível 386208-0, rel. Des. Cunha Ribas) A regra do Código é de que o produto ou serviço só pode ser fornecido desde que…

que move em face de _______________________________________, por intermédio de seu (s) advogado (s) abaixo assinado, vem respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, tempestivamente, oferecer as inclusas: CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença, requerendo se digne V. Exa. mandar processá-la para que suba à Egrégia Turma Recursal. Nestes termos, Pede deferimento. Sorocaba, 15 de julho de 2013. OAB/SP

legalidade ou não da cobrança de tarifa e o cancelamento de tarifa não contratada. A prova, se referidos valores são devidos ou não, independe de perícia, sendo eminentemente documental ou ainda testemunhal. Ademais, é cediço que, via de regra, todas as ligações são gravadas, indício probatório razoável e passível de ser produzido nos autos. Ressalto que não se discute aqui a realização ou não de ligações telefônicas, mas sim se é cabível ou não a exigência da tarifa. Questiona-se,…

Processo nº 0015248-69.2012.8.01.0070 REGINALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, por seus advogados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 41 da Lei 9.099/95, interpor: RECURSO INOMINADO Em face de BANCO Volkswagen S/A , com as razões anexas, irresignado com a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo ora recorrente, requerendo o recebimento e remessa à Egrégia Turma Recursal, que…

da quantia descontada em duplicidade nos meses de Junho e Dezembro/2012 no valor de R$ 413,76 (quatrocentos e treze reais e setenta e seis centavos), realizada em 12/12/2011, R$ 416,28 (quatrocentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos) e da tarifa descontada em 30/01 e 30/05/2012 no valor R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos) totalizando R$ 839,64 (oitocentos e trinta e nove e sessenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desembolso,…

nº: , nos autos da Ação Indenizatória que move em face de , irresignado, data vênia, com a R. Sentença de fls., que julgou improcedente o pleito autoral em relação a condenação por dano moral, vem tempestivamente, oferecer RECURSO INOMINADO conforme as razões em anexo, cuja juntada, admissão e remessa ao Conselho Recursal requer que V. Exa. digne determinar após cumprimento das formalidades legais, como medida da mais lídima Justiça. Outrossim, o autor,…

principalmente, técnica, com relação aos objetivos da relação de consumo a qual se submeteu. Assim sendo, presentes os requisitos, mister se faz, e para estes efeitos requer desde já, que seja concedida a inversão do ônus da prova. II - DA NULIDADE DA TARIFA DE CADASTRO Não encontra guarida referida taxa, inexistindo legislação que acoberte a cobrança de um serviço cujo interesse e benefício é única e exclusivamente da própria prestadora. A análise de crédito faz parte da…

julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, vem, respeitosamente, perante este Douto Juízo, com fulcro nos artigos 41 da Lei n.º 9.099/95, por intermédio dos advogados infraassinados, interpor o presente RECURSO INOMINADO, em vista das razões anexas, requerendo o processamento deste recurso e sua remessa às Turmas Recursais do Estado da Paraíba que, conhecendo do mesmo, haverão de dar provimento para o restabelecimento da Justiça. Segue com as razões inclusas e o respectivo…

requerente pagou no ato do contrato o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de entrada. Ao realizar o referido contrato, a REQUERIDA cobrou indevidamente o seguinte valor, referente as despesas administrativas: a) R$ 990,00, a título de Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) A cobrança do referido custo é abusiva, na medida em que se tratam de custo inerente à própria atividade da instituição financeira REQUERIDA, que não podem ser transferidos a o consumidor, além de que…