RECURSO INOMINADO TIM CELULAR

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO (A) DA VARA DA COMARCA NO ESTADO DA PARAIBA. Processo nº: Recorrente: Recorrido: TIM NORDESTE S.A Nos autos da ação que move contra TIM S.A., inconformada com a r. sentença de, vem, por seus patronos, interpor RECURSO INOMINADO, cujas razões vão em anexo, após os tramites de costume, o seu envio para a Egrégia Turma Recursal Cível. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86 e requerendo a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Nestes Termos, Pede deferimento. Processo nº Recorrente: Recorrido: TIM NORDESTE S.A. RAZÕES DE RECURSO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL COLENDA TURMA A sentença proferida no juízo “a quo” merece ser reformada, pois a matéria não foi examinada em sintonia aos fatos notórios constantes nos autos, sem a devida razoabilidade e proporcionalidade. I – DOS FATOS II - DO DIREITO e RAZÕES PARA REFORMA Os serviços de telefonia e de banda larga possuem relevância significativa para a economia e para as relações sociais no cotidiano da população em virtude das milhões de pessoas que utilizam esses serviços. Por sua relevância, os serviços prestados…

SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto..” (TJPR – Recurso Inominado 18547-51.2011.8.16.0012 – 2ª TRU – Rel. Gustavo Tinoco de Almeida – Julgado em 12.4.2012) “RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? TELEFONIA ? FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ? PORTABILIDADE REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE ?…

MATERIAIS E MORAIS, contra TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 04.206.050/0031-04, com endereço na Rua Andaraí, n. ° 549, em Porto Alegre/RS, por seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS: Versa a presente ação sobre pedido de indenização por danos materiais e morais causados à Autora em razão da rescisão do contrato da prestação de serviço de telefonia celebrado com a Tim Celular de forma…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N 9000147-64.2013.8.10.0129 Autor: MARIA DO SOCORRO PEREIRA MACEDO Réu: TIM CELULAR S/A SENTENÇA Vistos etc. DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ARTIGO 38 DA LEI N. 9.099/95. Inicialmente, urge consignar que a ré, a despeito da regular citação/intimação [vide AR juntado à fl. 11, recebido em 08.05.2013], deixou de comparecer à audiência. Nessa perspectiva, tenho que a revelia deve ser decretada à luz do que dispõe o Enunciado n. 20 do FONAJE,…

Gerência de Primeiro Grau, 6º andar do Anexo Administrativo deste Tribunal. Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 22 de agosto de 2014. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial. (Publicado no DJE do dia 25/08/2014 – republicado por incorreção) requestado. Cientifiquem-se os Agravantes. Intime-se o Agravado para, querendo, oferecer Contrarrazões ao Recurso, nos termos do art. 527, V, do CPC. Comunique-se o teor desta Decisão ao…

único e 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BRASIL TELEFONICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.558.074/0001-73, concessionária de serviços públicos de telefonia celular, localizada na Avenida Djalma Batista, 2100, loja 34, 69010-000, Manaus, Fone: (92) 3232-8531, Fax: (92) 633-8405, pelos fatos e motivos de direito que passa a expor. DOS FATOS …

EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. Processo: 0041664-11.2012.811.0001 EULANGIL MARIA DE LIMA, já devidamente qualificado na AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor de TIM CELULAR S.A, vem por intermédio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42 da Lei 9.099/95, inconformado com a sentença de mov. 24…

anular tal cláusula: “TELEFONIA CELULAR. SERVIÇO PRESTADO DE MODO INADEQUADO, AUTORIZANDO O PLEITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM DISPENSA DA MULTA. - A partir do momento em que o serviço não foi prestado de forma adequada, consistente na impossibilidade de utilização do aparelho celular, por falta de sinal, faz jus o consumidor à resolução do contrato. - Falha imputável à fornecedora, o que autoriza a dispensa do consumidor, em relação à cláusula de fidelidade e respectiva multa. -…

- MG Processo nº 0543.8.13.1997-8 ZIENGENBALY ANTÔNIO DIAS, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional à Rua São José, nº 275, bairro São Vicente, Resplendor - MG, onde recebe notificações e intimações, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado interposto por TIM CELULAR S/A, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para…

jurídica autora contratou por volta de 05/04/2011 os serviços da operadora TIM, adquirindo um plano / serviço de telefonia celular / telefone fixo para sua empresa, em que receberia 3 aparelhos celulares, mais 2 linhas telefônicas pelo valor de R$ xxx,00 . 2. Ocorre, que os aparelhos e as linhas telefônicas contratadas, nunca funcionaram como deveriam, gerando prejuízo moral e material à autora, já que a sua atividade (tele-entrega de gás) depende impreterivelmente do bom funcionamento…