CONTRARRAZOES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESPLENDOR - MG

Processo nº 0543.8.13.1997-8

ZIENGENBALY ANTÔNIO DIAS, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional à Rua São José, nº 275, bairro São Vicente, Resplendor - MG, onde recebe notificações e intimações, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado interposto por TIM CELULAR S/A, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais.

Nestes termos, pede deferimento. Resplendor, 28 de fevereiro de 2014.

RENAN DELL ORTO GUIMARÃES
OAB/MG 145.169

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Recorrente: TIM CELULARES S/A
Recorrido: ZIENGENBALY ANTÔNIO DIAS

Processo nº. 0543.8.13.1997-8

COLENDA TURMA,
ÍNCLITOS JULGADORES.

A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis.

RESUMO DOS FATOS
O Apelado efetuou a compra de um aparelho celular em 2012 e desde então utiliza créditos pré-pago, sendo que pouco tempo depois recebeu uma ligação coma proposta de que pagaria o valor de R$ 29.90 mensais e que receberia vários minutos de ligação, sendo tal requerimento aceito pela apelado.
Entretanto, nunca recebeu créditos na sua linha telefônica, mas mesmo assim continuou colocando créditos. Todavia, ao realizar uma compra em um estabelecimento comercial foi surpreendido com a inserção do seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito.
Na contestação, a Apelante, apontou a legalidade das cobranças efetuadas em nome do Apelado, bem como a inscrição do nome do mesmo nos órgãos de proteção ao crédito.
Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos da exordial, condenando a Apelante no