ACJ 52312020118070012 DF 1338897984897

COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de informação, probidade e boa-fé na confecção do instrumento. 2. A par da ausência de informação adequada, haja vista que não estão adequadamente justificados no contrato, os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, avaliação de bem, inserção de gravame e serviço de terceiros não estão relacionados à contraprestação da instituição financeira objeto do negócio havido entre as partes, e sim à atividade própria do fornecedor e em seu exclusivo benefício. 3. O quadro exposto revela a natureza abusiva da cobrança, a incompatibilidade com a boa-fé e a equidade, e resulta na nulidade absoluta de sua previsão, a teor do que dispõe o inciso IV do art. 511 da Lei n. 8.078/90, impondo-se a devolução do valor pago a tal título. 4. Recurso conhecido e provido. Desembargadora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Relatora R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por ROZINALDO ALVES PEREIRA contra a sentença que julgou improcedente a pretensão de devolução de valores pagos a título de tarifas de cadastro, avaliação de bem, inserção de gravame e serviço de terceiros, ajuizada…

"Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO LEME (Presidente), MORAIS PUCCI E CLAUDIO HAMILTON. São Paulo, 17 de julho de 2012. Gilberto Leme RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação com revisão n.º 9149147-35.2009.8.26.0000 Comarca: São Paulo Apelante:…

Automotor. Quitação do preço ajustado. Baixa do gravame junto ao DETRAN efetuado pelo réu dois anos depois. Pretensão indenizatória por dano moral. Sentença de procedência parcial do pedido. Indenização fixada na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Apelações interpostas por ambas as partes. Prazo irrazoável. Conduta desleal e dissociada do principio da boa-fé objetiva dos contratos, em especial, daqueles subsumidos à Lei nº 8.078/1990. Comportamento injustificável do prestador de…

Processo: Recorrente: Recorrido: _______________, já devidamente qualificado nos autos do processo supracitado, vem, por seu advogado, devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, não concordando com os termos da R. Sentença ao EVENTO 28, interpor RECURSO INOMINADO e, para tanto, requer: * Que seja recebido o presente Recurso, em seu efeito devolutivo, remetendo-se os autos…

estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo” (grifou-se). I - DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO A requerente firmou contrato de financiamento de veiculo com a requerida conforme cópia em anexo. A autora não dispunha de outros meios e necessitava do bem, com isso a ré aproveitou a oportunidade e a compeliu através de contrato de adesão, ao pagamento obrigatório e irregular da s seguintes verbas: IOF: R$ 196,75; Tarifa de Avaliação do Bem R$ 199,00;…

FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. "Responde por danos morais aquele que retarda injustificadamente a baixa de gravame de alienação fiduciária de veículo no DETRAN." (AC n. 2006.046708-8, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni). (651378 SC 2009.065137-8, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 29/11/2011, Quinta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DO RECURSO INOMINADO N° xxxxxx DO COLEGIO RECURSAL DE xxxxxxx. Recurso Inominado n° XXXXX Processo de Origem: XXXXX Recorrente: XXXXX Recorrido: XXXX xxxxxxxxxxxxxx, com sede social a xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx, não se conformando, “data venia”, com o acórdão de fls. proferido por esta Colenda Turma, vem, com o devido respeito e o costumeiro acatamento, à presença de V. Exa., por conduto de seus advogados…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO PANAMERICANO S/A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 59.285.411/0001-13, com sede à Avenida Paulista, nº 2240, Cerqueira César – São Paulo/SP, CEP: 01.310-300, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. FATOS O Demandante financiou um veículo junto à Demandada – contrato de nº 000043478740. Acontece que a Demandada incluiu cobranças indevidas no referido contrato de financiamento (abertura de crédito –…

1. INTRODUÇÃO Atualmente as pessoas vivem em um mundo onde a economia modificase a todo o instante e a concorrência é acirrada e competitiva, com isso é necessária utilizar todos os recursos disponíveis para o crescimento e desenvolvimento dos negócios, sendo assim, cada empresa de alguma forma trabalha firmemente para atingir os resultados esperados, diante destes fatos, verifica-se que a busca por inovações nos processos de administrar, de gerir pessoas, de adaptação e…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - RJ. , brasileira, divorciada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º, inscrita no CPF sob n.º, residente e domiciliada na Rua, vem por seus procuradores abaixo assinados, com escritório situado à Av. à ilustre presença de V. Ex.ª, ajuizar a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em…