Recurso Inserção De Gravame Recurso

sujeitos que a compõem (inclusão do juiz), no objeto por ela perseguido (provimentos jurisdicionais), e em seus pressupostos (pressupostos processuais). A sistematização do conceito de relação jurídica processual (introduzido por Búlgaro) propiciou a inserção do processo civil como ciência, dotada de método (distinto do método pertinente ao direito privado) e objeto próprios (categorias jurídico – processuais; jurisdição, ação, defesa e processo). Tratava-se de reconhecer a autonomia do…

NÃO-CONCORRÊNCIA, CONFIDENCIALIDADE E SIGILO ACÓRDÃO Nº: 20070117254 Nº de Pauta:130 PROCESSO TRT/SP Nº: 02570200304502005 RECURSO ORDINÁRIO - 45 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. MARIO SERGIO UEHARA 2. AURUS LTDA EMENTA

solapava as bases do país.2 Quando, em 1951, a União instituiu o empréstimo compulsório, os estadosmembros aplaudiram a iniciativa, passando também a legislar acerca da matéria, vindo, de fato, a ser o instituto um novo e fácil meio de obtenção de recursos para os cofres públicos. Em 1965 entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 18, atribuindo somente à União competência para instituir e cobrar empréstimos compulsórios.3 in verbis: somente a 1 2 3 Bacharel em Direito.…

Código de Processo Civil, requerer a juntada da cópia da petição de agravo de instrumento, interposto perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com vistas à reforma da decisão interlocutória de fls. X/X-verso. Informa, ainda, que o recurso fora instruído com cópia integral dos autos. Nestes termos, Pede Deferimento. Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2014. ____________________________ ____________________________ Iara Rodrigues…

abandonados, levados a leilão. Competência e sujeito ativo O art. 153, IV, da CF, estabelece ser de competência da União a instituição do IPI. O IPI é imposto real, recaindo sobre uma determinada categoria de bens, ou seja, produtos da indústria. É gravame federal de forte interesse fiscal, uma vez que representa importante incremento no orçamento do Fisco. Paralelamente a essa importante função arrecadatória, que lhe é ínsita, perfaz relevante função regulatória do mercado, uma vez que…

interpor este recurso de revista que tem por objeto reformar o v. acórdão prolatado pela Colenda 9ª Turma desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, sob n 01109200541102002, figurando no pólo ativo contra a Reclamada, ora Requerida, PHILIPS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.086.336/0004-56, com endereço na Avenida Comendador Walters, nº. 700, Bairro Capuava, Município de Mauá, apresentar, após cumpridos todos os requisitos, o presente…

MAURÍCIO BARROS (2º Vogal). O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora. Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2004. JUIZ AFRÂNIO VILELA Relator V O T O O SR. JUIZ AFRÂNIO VILELA: Recurso próprio e tempestivo. Dispensado o recolhimento de preparo por estar a parte litigando sob o pálio da Justiça Gratuita. Dele conheço. Consta dos autos que Sandra da Penha Oliveira Campos Arcanjo interpôs Embargos de Terceiro à…

indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a empresa-ré e o autor, tendo em vista o gravame produzido a sua honra, que se quedou no lançamento indevido de SEU NOME (DIREITO FUNDAMENTAL) em cadastro de inadimplentes, sendo aviltado psicologicamente com tal desdita, impõe-se maior reprovação de conduta, afetando…

atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão - contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. Desta forma, a cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas para atingir os objetivos fundamentais, insertos na Constituição Federal. Surgindo a necessidade de uma positivação de regras que possam certificar a tão relevante percepção de recursos, o…

ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (AG nº 1.379.761 e REsp nº 1.059.663). É o que se observa nos seguintes julgados da Excelsa Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS DESTA CORTE. 1. Os argumentos expendidos nas razões…