Recurso Inserção De Gravame Recurso

destaca-se como um postulado tipicamente tributário, cujos efeitos direcionam-se para a seara da tributação, seja ela federal, estadual, municipal ou distrital1. A alínea “b” sempre esteve presente no texto constitucional, enquanto a alínea “c” teve sua inserção mobilizada pela Emenda Constitucional n° 42/2003. As indigitadas alíneas hospedam anterioridades com denominações distintas. A alínea “b” atrela-se à “anterioridade anual”, também intitulada “anterioridade de exercício”,…

Lei nº 9.099/95, manifestar-se em CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO de fls. 63/72, interposto pela ré, requerendo se digne V. Exª receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular IMPROVIMENTO do presente recurso interposto. Termos em que, Pede deferimento. Local, data. Advogado OAB/... CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Autos do Processo nº 000…

direitos, como bem dispõe o artigo 1473 do Código Civil: “Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham; VI - os navios; VII - as aeronaves; VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; IX - o direito real de uso; X - a propriedade superficiária.” A…

circunstância em local visível nos autos do processo. PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Corroborando o espírito constitucional que assegura a todos o ingresso à Justiça para obter o que lhe é de direito ou para evitar mácula na ordem jurídica e social do Estado Democrático de Direito, a norma infraconstitucional n.º…

ou donas de casa. Como marco legal para o reconhecimento de seus direitos, foi a promulgação da Constituição Federal de 1988, que após uma intensa mobilização dos movimentos de mulheres no Brasil, garantiu o direito a terra pelas mulheres, e sua inserção como seguradas especiais na política de previdência social, com direito a aposentadoria, licença maternidade e auxilio doença, além de sua regulamentação nos anos seguintes. Diante da realidade brasileira, primeiro pela grande…

administrativos da própria instituição, os quais, evidentemente, devem ser suportados pelo fornecedor. Tratando-se de contrato de adesão, em que não há possibilidade sequer de alteração parcial das cláusulas (ao consumidor é dado apenas aderir ou não), a inserção de tais abusividades deve ser de plano rechaçada pelo judiciário. Não há, considerando todo o exposto, razão para repassar tal ônus ao consumidor, conforme se extrai dos artigos 39, V e 51, IV e XII, ambos do CDC: Art.…

mediante o aproveitamento mais eficaz dos recursos disponíveis, a preservação do meio ambiente, o melhoramento das interconexões físicas, a coordenação de políticas macroeconômica da complementação dos diferentes setores da economia, com base no princípios de gradualidade, flexibilidade e equilíbrio; Tendo em conta a evolução dos acontecimentos internacionais, em especial a consolidação de grandes espaços econômicos, e a importância de lograr uma adequada inserção internacional para…

serviços de seu exclusivo interesse e de forma indevida. Todos os serviços prestados pelas instituições financeiras já são remunerados pelas tarifas interbancárias, portanto a cobrança da tarifa pela abertura de crédito/cadastro/renovação, inserção de gravame, registro do contrato e serviços correspondentes prestado a financeira caracteriza enriquecimento sem causa, eis que se trata de dupla cobrança, causando vantagem exagerada à instituição, em detrimento do consumidor,…

que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (CARLOS ALBERTO BITTAR, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204). E tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e considerado que este sempre agiu honesta e diligentemente, pagando suas dívidas e procurando evitar - a todo custo - que seu nome fosse indevidamente levado a protesto, mister se faz que o quantum…

direito das obrigações, a boa-fé objetiva apresenta-se, especialmente, como um modelo ideal de conduta, que se exige de todos integrantes da relação obrigacional (devedor e credor) na busca do correto adimplemento da obrigação. No julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.202.514, a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, afirmou que uma das funções do princípio é limitar o exercício de direitos subjetivos. E a essa função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das…