Recurso Inserção De Gravame Recurso

0013940-86.2012.8.16.0035 1 CLEDINEY BOEIRA DA SILVA, qualificado nos Autos em epígrafe, vem, respeitosamente, advogando em causa própria, com o respeito e acatamento de estilo, à presença de Vossa Excelência, APRESENTAR, CONTRA-RAZÕES ao Recurso Inominado interposto pelo Réu, através dos motivos que seguem em anexo, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da Superior Instância com as cautelas legais (atendimento à Portaria nº 01/20091, do Evento 59,…

financiamento para a aquisição de um automóvel, contudo, foram embutidas cobranças relativas a tarifas e encargos ilegítimos: "tarifa de cadastro/renovação", "tarifa de avaliação de bens", "serviços de correspondente prestado à financeira", "inserção de gravame" e "registro de contrato". Compulsando os autos, resta inconteste que tais encargos foram cobrados do consumidor, pois se encontram previstos no contrato firmado entre as partes (fls. 11/12). Nada obstante, a mera previsão…

caso: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ELETRICIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - EXPEDIÇÃO DE SUCESSIVOS BOLETOS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - IRRELEVÂNCIA ~ DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR MANTIDO - RECURSOS IMPRO VIDOS. "As sucessivas cobranças indevidas, mesmo não ensejando a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, extrapola aquilo que se pode conceber como aceitável dentro do convívio social, ou seja, supera o piso de inconvenientes que o homem…

abertura de crédito que tem como causa a concessão do crédito, o que não representa prestação de serviço ao consumidor, atendendo interesse exclusivo do banco, e sua cobrança contraria ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor [...] TJSP, Recurso n. 010345, 2ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, julgamento em 30/05/2008, Relator Barros Soares. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - PREVISÃO CONTRATUAL - NULIDADE - O Código de Defesa do Consumidor, no seu art.…

por homicídio e tentativa de homicídio. Incidiria o concurso formal de crimes uma vez que com uma só ação, o agente praticou mais de um crime. No mesmo sentido, já se manifestou o STJ REsp 945311 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2007/0092639-8 - MINISTRA LAURITA VAZ - JULGADO EM 27/03/2008 RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO PELA MORTE DA VÍTIMA. PRETERDOLOSO. APLICAÇÃO DO ART. 258 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE.…

proteção ao crédito. Agravo de instrumento conhecido e improvido". TJGO Primeira Câmara Cível. FONTE:: DJ n 13555 de 07/06/2001, p 9. LIVRO.: 261. ACÓRDÃO: 08/05/2001. RELATOR: Des Antônio Nery da Silva. DECISÃO: Conhecido e improvido, à unanimidade. RECURSO: Agravo de Instrumento n 22684-3/180. COMARCA: Goiânia. (Sem destaque no original). EMENTA: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Antecipação de Tutela. Exclusão do nome do devedor do SPC, SERASA, CADIM. Débito sub…

mediante o aproveitamento mais eficaz dos recursos disponíveis, a preservação do meio ambiente, o melhoramento das interconexões físicas, a coordenação de políticas macroeconômica da complementação dos diferentes setores da economia, com base no princípio de gradualidade, flexibilidade e equilíbrio; Tendo em conta a evolução dos acontecimentos internacionais, em especial a consolidação de grandes espaços econômicos, e a importância de lograr uma adequada inserção internacional para…

(REAgR 363.412/BA, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, j. 07-08-2007) Ainda assim, o STF concedeu a quatro entidades hospitalares que se apresentam como Sociedade Economia Mista, a imunidade tributária: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da CF). Dever que é cumprido por meio de…

cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. (REsp 1179148, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, data 01/03/2011). DO I.O.F, DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, DO GRAVAME E DA TARIFA BANCÁRIA Quanto ao I.O.F., a taxa de abertura de crédito, gravame eletrônico, e a tarifa constante no boleto bancário inseridas nas prestações do financiamento, entende, o(a) Demandante, que tal ônus é do credor, clausulas 4,3.4.1,4.2,3.4.2.1, 3.4.2.2, 4.3,…

policial.Durante a investigação,não cabe decretação ex officio, ressalvados os casos de conversão do flagrante em preventiva(CPP,art.311 c.c. o art.310,II).Cabe tanto em ação penal pública quanto em ação privada. Recurso contra a decisão que decreta a prisão preventiva. Não cabe recurso, podendo, no entanto, ser impetrado habeas corpus. Modalidade de Prisão Preventiva: autônoma; transformada ou convertida; e substutiva ou subsidiária. Na nova sistemática do Código de Processo…