Recurso Inserção De Gravame Recurso

TOTAL (CET)” ora anexada, fora obrigada a pagar ainda a denominada TARIFA DE CADASTRO (TAC), no importe de xxxxxxxxxxxxx e OUTRAS DESPESAS, especificadas nos itens 2.10.1, 2.10.2 e 2.10.3 do mencionado documento, que englobam cobranças de TAXA DE GRAVAME ELETRÔNICO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS e SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA PARCELAMENTO, no importe de R$ xxxxxxxxxxxxxxxx, obrigações estas consideradas abusivas, porquanto inexigíveis. 04 – Em primeiro momento, poder-se-ia pensar na…

temporariamente, os próprios bens em relação a terceiro beneficiário, que não poderá dispor deles, gratuita ou onerosamente, recebendo-os para usá-los e gozá-los. Na verdade, ocorre com relativa freqüência na realização de doações ou de testamentos a inserção da cláusula de inalienabilidade por imposição daquele que realiza a liberalidade, ou seja, ou do doador, ou do testador. Impende destacar, por necessário, que não há, no entanto um direito real. Na verdade, o que ocorre é um…

incluir o gravame, o que não foi feito conforme espelho do DETRAN anexo constando gravame no veículo que ainda se encontra no nome do autor. Assim sendo, o Banco XXXXXXXXXX, também agiu de forma negligente ao realizar financiamento de veículo sem exigir o recibo de venda do veiculo e deixando de exigir desta forma que o veículo fosse transferido para o nome do primeiro réu, deixando alienado o veículo no nome do ex proprietário, ora autor e piorando a situação ao incluir seu gravame…

de maio de 2008, da Resolução CMN 2.303 de 1996, com respaldo de recente decisão, já publicada, do E. STJ no Recurso Especial n. 1.251.331, quais sejam: (i) taxa de abertura de crédito (TAC) e (ii) taxa de emissão de carnê (TEC). A taxa de cadastro cobrada de quem já era cliente da Instituição quando da celebração do contrato de financiamento também foi considerada abusiva pelo mesmo Recurso Especial, conforme se verá adiante. Outras taxas também foram cobradas, em total afronta ao CDC…

E N T A JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança das tarifas denominadas “inserção gravame” e “serviço prestado pela correspondente da arrendadora”, que estão insertas na cláusula do contrato “Despesas com Serviços de Terceiro” (fls. 09) é indevida, posto que em desconformidade…

valor de R$ 463,96 (quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos). Conforme se depreende dos documentos apresentados na inicial, o Requerente teve algumas despesas ilegais embutidas no contrato de financiamento, tais como: Inserção de Gravame: R$ 37,82 (trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), Serv. Correspondente prestado a Financeira R$ 1.623,84 (hum mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos) além de Tributos (IOF) R$ 286,28 (duzentos…

temporariamente, os próprios bens em relação a terceiro beneficiário, que não poderá dispor deles, gratuita ou onerosamente, recebendo-os para usá-los e gozá-los. Na verdade, ocorre com relativa freqüência na realização de doações ou de testamentos a inserção da cláusula de inalienabilidade por imposição daquele que realiza a liberalidade, ou seja, ou do doador, ou do testador. Impende destacar, por necessário, que não há, no entanto um direito real. Na verdade, o que ocorre é um…

COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A cobrança da TAC contraria o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito. Ademais, a resolução n. 3.518 do BACEN, norma autorizativa, que disciplina a cobrança de tarifas…

das denominadas “tarifa de cadastro”, “registro de contrato”, “tarifa de avaliação de bens” e “inserção de gravame”. Serviços inerentes a própria atividade bancária, já remunerada pelos juros pagos pelo tomador do empréstimo. Acréscimos que encontram vedação no artigo 51, IV do CDC. Restituição em dobro corretamente imposta na sentença (artigo 42, parágrafo único, do CDC). Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.Íntegra do Acórdão – Data de Julgamento: 25/04/2012Voto Vencido – DES.…

REFLEXO DAS TAXAS ILEGAIS SOBRE O CONTRATO TAXAS TARIFA DE CADASTRO (TAC) SEGUTRO SERVIÇO DE TERCEIRO TARIFA DE REGISTRO TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC) INSERÇÃO DE GRAVAME VALOR DA TARIFA R$ 590,00 R$ 590,00 R$ 590,00 R$ 590,00 R$ 590,00 R$ 590,00 R$ 590,00 JUROS A.M. 3,30% 3,30% 3,30% 3,30% 3,30% 3,30% 3,30% NÚMERO DE PARCELAS FIN 48 48 48 48 48 48 48 REFLEXO MENSAL R$ 19,47 R$ 19,47 R$ 19,47 R$ 19,47 …