Recurso Inominado Tarifa

ERCEIRA TURMA RECURSAL - SESSÃO 13/03/2014 RECURSO N° 6962-50.2013.8.19.0206 RECORRENTE: RODRIGO FERREIRA DIAS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: JUÍZA ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA VOTO Relação de consumo. Contrato bancário. Demandante alega que manteve conta corrente no réu entre os anos de 2006 e 2007, quando recebeu aviso de que a conta seria encerrada caso não a movimentasse. Não foi notificado de dívida na época. Em meados de 2012, voltou a utilizar os serviços do réu e notou a

declaração de sua necessidade (artigo 4.º); também é certo que o artigo 5.º da Constituição Federal, LXXIV não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que existe a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária para aqueles que alegam. DO MÉRITO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Primeiramente, urge destacar que já resta sedimentado o entendimento do STJ através da Súmula 380 que “a simples propositura da…

revelia ementa: Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0001845-62.2008.8.19.0073 VOTO - Contrato de compra e venda. Alegação da Autora de que em janeiro/2008 sua filha adquiriu junto à Ré aparelho de auferir pressão arterial, no valor de R$109,90. Afirma que efetuou o pagamento por boleto bancário, um dia antes da data do vencimento. Entretanto, informa que recebeu cobrança relativa à aquisição do produto em junho/2008. Aduz…

Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, conforme segue abaixo o recente julgado: Recurso Inominado: 001110326.2011.811.0005 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MT Recorrente(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A Recorrido(s): Deivid Sulzbacher Fontes Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 14 de agosto de 2012. EMENTA RECURSO INOMINADO ? INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ? PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

lei n. 9099/95 e o Código Processo Civil vigente apresentar suas razoes de RECURSO INOMINADO requerendo, outrossim, seu recebimento, bem como, sua juntada e posterior remessa ao Colégio Recursal competente. Anexo GRERJ devidamente recolhido referente às custas judiciais referente ao recurso interposto. Termos em que pede deferimento. Nova Friburgo, 22 de março de 2015. ADVOGADO XXX DAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Recorrente: XXXXX Recorrido: XXXXX EXMO. SR. JUIZ…

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO Apresentado pelo réu/recorrente, nos termos das razões inclusas, cujo recebimento requer, a fim de que, admitido o seu processamento, seja encaminhado à Instância ad quem, para conhecimento e provimento. Termos em que, r. Pede Deferimento. T. Borba, 10 de abril de 2014 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ Ação de Repetição de Indébito Juizado Especial Cível RECORRENTE: RECORRIDO: CONTRA-RAZÕES DE…

CORRETAGEM INDEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (Recurso Inominado Nº 201201002482, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Cléa Monteiro Alves Schlingmann, RELATORA, Julgado em 17/07/2012) “CIVIL E CDC. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA EM STAND OU EM SEDE DA IMOBILIÁRIA. NORMAS DE…

INVESTIMENTO Relatora Desembargadora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Acórdão Nº 590.634 Certificado nº: 44 35 BF 93 29/05/2012 - 18:04 E M E N T A JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão em que não há margem à discussão das cláusulas…

Requerido ACRESCENTOU DIVERSAS TAXAS E TARIFAS NÃO PERMITIDAS POR LEI, conforme atesta o extrato do Contrato, cópia juntada, a saber: a) TARIFA DE CADASTRO, no valor de R$ 598,00. b) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, no valor de R$ 329,93. c) SERVIÇOS DE TERCEIROS, no valor de R$ 1.642,04. d) GRAVAME ELETRÔNICO, no valor de R$ 42,11. e) REGISTRO DE CONTRATO, no valor de R$ 250,00. f) IOF, no valor de R$ 584,36. 03. Dessa forma, as taxas e/ou tarifas ilegais acima mencionadas e…

0309743-40.2009.8.0100 - São Paulo APTE. : Sabrina de Aragão Tavares (JUST GRAT) APTE: Citicard S A APDO : OS MESMOS Poder judiciário de São Paulo, colégio recursal número 0309743-40.2009.8.0100 vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos inominado já acima citado, da comarca de São Paulo em que foi recorrente o Banco Citicard S A. Sendo recorrida Sabrina de Aragão Tavares. Ementa: Cobrança de anuidade de cartão de credito não desbloqueado, relação de consumo e…