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revelia ementa: Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0001845-62.2008.8.19.0073 VOTO - Contrato de compra e venda. Alegação da Autora de que em janeiro/2008 sua filha adquiriu junto à Ré aparelho de auferir pressão arterial, no valor de R$109,90. Afirma que efetuou o pagamento por boleto bancário, um dia antes da data do vencimento. Entretanto, informa que recebeu cobrança relativa à aquisição do produto em junho/2008. Aduz que em maio/2008 sua filha faleceu em acidente automobilístico e que a atitude da Ré vem lhe causando grande dor. Pleito de que a Ré se abstenha de emitir cobranças, de declaração de inexistência de débito, de devolução do valor pago e de indenização de dano moral. Sentença às f. 36/37 que decreta a revelia da Ré, face à sua ausência na Audiência de Instrução e Julgamento, embora devidamente intimada e que julga improcedentes os pedidos. Recurso da Autora pleiteando a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados. Recorrente que é parte legítima para compor a lide, já que a falecida era sua filha (Artigo 12 § Único do Código Civil). Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Presunção de veracidade das alegações da Recorrente face à revelia da Recorrida. Recorrente que comprova a cobrança posterior ao pagamento da fatura questionada, bem como a ameaça de inclusão do nome de sua filha nos cadastros restritivos de crédito (f.12/14). Recorrida que não logrou êxito em comprovar a existência de débitos aptos a tornar lícita a cobrança. Ônus que lhe incumbia (artigo 333, II do CPC). Falha caracterizada. Inexistência de débito. Cobrança que se mostra indevida. Entretanto, não há que se falar em devolução do valor pago, uma vez que o produto foi entregue e utilizado pela Recorrente. Lesão de ordem moral configurada pelos transtornos vividos pela Recorrente, que, além de receber cobrança indevida, sofreu ameaça de inclusão do nome de sua falecida filha nos