Petição RECURSO INOMINADO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO – RJ.

Processo nº 2006.818.000113-1

xxxxx, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA que lhe move xxxxxx, vem, por seu advogado abaixo assinado, tempestivamente, em conformidade com a lei n. 9099/95 e o Código Processo Civil vigente apresentar suas razoes de

RECURSO INOMINADO

requerendo, outrossim, seu recebimento, bem como, sua juntada e posterior remessa ao Colégio Recursal competente. Anexo GRERJ devidamente recolhido referente às custas judiciais referente ao recurso interposto.

Termos em que pede deferimento.

Nova Friburgo, 22 de março de 2015.

ADVOGADO
XXX

DAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Recorrente: XXXXX

Recorrido: XXXXX

EXMO. SR. JUIZ RELATOR,

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

A respeitável Sentença de fls. 104/105 merece ser REFORMADA in totum por esse Colendo Tribunal, pois, data maxima vênia, não é respaldada no ordenamento jurídico vigente, pelas razões a seguir expostas:

SÍNTESE DO PROCESSO:

Trata-se de ação proposta pelo proprietário do imóvel, que visa a “reinstalação de hidrômetro” e “religação de água”, definitivamente, independentemente do pagamento do débito da locatária anterior, pleiteando em nome da nova usuária, a locatária XXXXXX, cominando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de futuros cortes intencionais no fornecimento de água encanada no imóvel. As fls. 67 foi realizada a audiência de conciliação sem, no entanto, ser possível o acordo entre as partes.

As XXXX foi prolatada r. sentença, julgando procedente o pedido do autor.

Dessa forma, restou imperioso recorrer a esse Emérito Colegiado para que o mesmo faça justiça aplicando a Lei na sua forma estrita, julgando o processo em consonância com o princípio da supremacia do interesse público e com o