Recurso Inominado Tarifa

mui respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar tempestiva CONTRA-RAZÕES ao RECURSO INOMINADO interposto em face da r. sentença ,o que faz com base nas razões de fato e de direito expostas nas páginas em anexo. Nestes termos, pede e espera deferimento. Recife, 28 de janeiro de 2013. Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO |Recorrente:

que esta subscreve, já qualificados nos autos, vem r. perante Vossa Excelência, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, já interpor o competente RECURSO INOMINADO, tempestivamente e na forma da Lei, para que seja o mesmo encaminhado, recebido em seu duplo efeito, analisado e julgado pela Turma Recursal competente, apresentado desde já suas RAZÕES DE RECURSO, consoante as laudas anexas. Por oportuno, a Recorrente pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser pessoa…

interesse de agir e pela ilegitimidade ativa, porque a autora não comprovou ter efetivamente pago a tarifa de limpeza urbana no período avençado. Com efeito, a requerente juntou o documento de fls. 12, contudo, não comprovou o efetivo pagamento da TLU referente a todo o período que pleiteia a repetição de indébito. Assim, a requerente não fez prova de que ela mesma tenha efetuado o pagamento de ditas tarifas. Nos termos do artigo 333, do CPC, à parte autora incumbe a prova do…

marca, ano _____ modelo ____, Placa, conforme consta no contrato n° _____________ em anexo. Ocorre que ao fazer o financiamento, a credora acima citada cobrou do requerente os valores de R$445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) a título da tarifa de Cadastro – TC e no que se refere a pagamento de terceiros foi cobrados as quantias de R$1.740,00 (hum mil, setecentos e quarenta reais) a título de Serviço de prestado a financeira, mais a quantia R$37,82 (trinta e sete reais e…

Apesar de se sujeitar ao pagamento de tais valores o Demandante não concorda com os mesmos, em face da Lei Estadual que proíbe as instituições financeiras de cobrar taxas de abertura de crédito, taxa de abertura de cadastro ou mesmo qualquer tarifa que caracterize despesa acessória a compra de bens móveis e imóveis. Sendo assim, outra alternativa não restou ao demandante senão propor a presente ação com vistas de assegurar o bom direito que milita em seu favor conforme será demonstrado

as partes foi elaborado unicamente pela instituição financeira ré, que colocou no contrato e cobrou várias tarifas e cobranças indevidas, e o autor pagou: a- I.O.F. (R$382,99), sendo excedente e indevido em R$190,47 b- Tarifa de Cadastro, R$509,00; c- Registro de Contrato, R$58,37; d- Seguro Auto, R$545,00; e- Tarifa de Avaliação do Bem, R$317,00 f- Juros incidentes sobre as tarifas/cobranças indevidas/abusivas, R$1.471,46 Outrossim, o autor já teve outros veículos…

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO pelos motivos de fato e de direito apresentados. Requer que observadas as cautelas legais, sejam os autos remetidos a EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ....., onde se espera seja negado provimento ao recurso interposto pela parte Recorrente. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO..... CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO AÇÃO:…

apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas. Termos em que; Pede Deferimento. Taquaritinga, **********. pp. ******** adv. OAB/SP N.º ****** RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Recorrente: ******* Recorrido: BANCO ******** Egrégio Colégio Sábios Julgadores Em que pese à cultura jurídica do Nobre Magistrado que julgou parcialmente procedente o pedido da Recorrente, condenando o Banco unicamente na devolução em dobro da cobrança abusiva,…

entanto, como se pode notar, não estão sendo seguidas pela maioria das instituições bancárias. Ressalte-se que este posicionamento já está sedimentado na jurisprudência brasileira, sendo pacífico o entendimento de que os bancos não podem cobrar tarifa sobre a conta inativa, e, ainda, caso a instituição financeira inscreva tal dívida em cadastros de inadimplentes, poderá ser condenada por dano moral, independentemente de prova. Este é o entendimento da maioria dos tribunais, dentre…

cujo valor fora fracionado em 48 (quarenta) parcelas de R$ 924,99 (novecentos e vinte quatro reis e noventa e nove centavos). No entanto, o Banco Requerido, ao realizar o contrato de financiamento, cobrou da Autora várias taxas ilegais, tais como Tarifa de Cadastro/Renovação, no valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), Pagamento de serviços de Terceiros, no valor de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), Pagamento de outros serviços, no valor de R$ 1375,00 (um mil,…