Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
PODER JUDICIÁRIO
BELO HORIZONTE
4ª TURMA RECURSAL DE BELO HORIZONTE
RUAPADRE ROLIM, 424, EDIFÍCIO ANEXO 1º ANDAR, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE:
(31)3289-9416

VOTO DE SESSÃO
PROCESSO: 9025683.20.2013.813.0024 - Recurso Inominado
Recorrente(s):
BANCO BV FINANCEIRA

Recorrido(s):
FERNANDA LUCIA MIRANDA DE AQUINO

EMENTA - Contrato de financiamento de veículo discussão sobre tarifas cobradas precedentes do STJ pacificando a matéria sentença parcialmente reformada.

I Admissibilidade

Recurso próprio e tempestivo. Preparo regular.

II Voto

Nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995, fica dispensado o relatório.

Cuida-se de pedido de restituição de valores referente a tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo junto à instituição por entender ser abusivas já que consubstanciadas no contrato de adesão, no qual não teve qualquer direito de intervenção no referido contrato.

A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial condenando a recorrente a restituir à recorrida a quantia de R$887,35, referente a tarifa de cadastro, ao registro de contrato e a tarifa de avaliação do bem.

Nas razões recursais a recorrente assevera que não há qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal na cédula de crédito bancário em questão e que a recorrida assinou o contrato com todos os termos preenchidos tendo, pois, anuído com todos eles. Pugna pela reforma da sentença. A questão relativa a cobrança de tarifas em contrato de financiamento foi pacificada pelo
Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão em recurso repetitivo deverá orientar a jurisprudência nas instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade no tratamento da matéria e, consequentemente, proporcionar maior segurança às relações jurídicas.

Embora apenas as tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê (TAC e TEC) tenham sido declaradas inexigíveis na referida decisão, seu fundamento poderá ser adotado como
parâmetro