decisao

fls. 124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
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0600712-67.2013.8.01.0070
Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC
Luiz Carlos Alves Bezerra e outro
SCOPEL SP-35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros

Sentença

Em substituição a decisão leiga (págs. 122-123), decido.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da LJE.
Em que pesem os argumentos dos reclamantes, razão não lhes assiste, pois restou certo que, ao assinar o contrato de compra e venda com as reclamadas, estavam cientes dos valores cobrados a título de corretagem.
A distribuição minuciosa dos valores pagos consta no “Resumo de
Cálculo” (pág. 117), o qual é parte integrante do contrato assinado pelos reclamantes.
Ademais, os pagamentos foram realizados de forma separada, conforme demonstram os comprovantes de pagamento juntados pelos próprios autores (págs. 27-28).
Ora, como podem os demandantes pagarem o valor total de R$ 11.833,06 a empresas diferentes, recebendo inclusive recibo de pagamento (pág. 27), e posteriormente alegarem que não sabiam que referidos pagamentos não se tratavam apenas de valores referentes à entrada do imóvel?
Não entendo verídica referida afirmação, até porque é de conhecimento comum que a venda de imóvel através de imobiliária deve ser remunerada. Ora, todo serviço prestado é remunerado, não sendo diferente com os serviços de corretagem.
Assim, tendo em vista que foram cobrados valores realmente devidos pelos reclamantes, não há que se falar em ato ilícito, já que agiram as reclamadas dentro dos limites legais, sendo defeso ao juízo impedir que exerçam o seu direito.

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