ação consumidor
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAGOA - RJ BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da identidade nº 199.387-E, emitida pela OAB/RJ e do CPF n° 130.269.387-50, residente e domiciliado a Rua Golf Club, nº 34, São Conrado, Rio de Janeiro, RJ, CEP nº 22.610-040, vem através de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS
em face da TIM S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.206.050/0001-80, com endereço à Avenida das Américas, nº 5000, Loja 206 e 207, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro – RJ, CEP:22.640-902, com base nas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - DAS FUTURAS NOTIFICAÇÕES - INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES Em um primeiro momento, o Autor requer que as futuras notificações e intimações relativamente à lide que se instaura sejam encaminhadas ao escritório de seu advogado, o qual, para os fins a que se destina o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, indica o seu endereço, à Rua Golf Club, nº 34, São Conrado - Rio de Janeiro – RJ.
II – DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS O Autor, desde o ano de 2012, é consumidor dos serviços de telefonia móvel da Empresa-Ré, possuindo em seu nome a linha de nº (21) 99719-4694. Desde então, o mesmo possui o plano pós pago denominado “liberty +100”, que lhe dá direito a 100 (Cem) minutos em ligações para outras operadoras e ligações ilimitadas entre clientes TIM, pagando por esse serviço o valor de R$ 49,00 (Quarenta e Nove Reais) mensais. O Autor à mesma época contratou o serviço de internet “liberty web smart”, ao preço mensal de R$ 29,90 (Vinte e Nove Reais e Noventa Centavos) com 300 MB em navegação e também aderiu o serviço “liberty Torpedo”, por mais R$