Dano Moral Consumerista

DANO MORAL CONSUMERISTA
Os serviços de telefonia e de internet possuem relevância significativa para a economia e para as relações sociais no cotidiano da população em virtude das milhões de pessoas que utilizam esses serviços.

Hodiernamente, dificilmente qualquer pessoa que tenha acesso a esses serviços é capaz de passar um único dia sem se comunicar com alguém por telefone ou internet, seja através de chamadas de voz, e-mails, chats de conversação, redes sociais, os quais se utilizam da internet disponibilizada ainda, para os aparelhos de telefonia móvel.

O ordenamento jurídico nacional reconhece essa realidade quando a Lei
Federal nº 9.472/97 estabelece, em seu art. 2º, inc. I, que “o Poder Público tem o dever de garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações” e em seu art. 3°, inc. I, que “o usuário de serviços de telecomunicações tem direito de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional”. Por sua relevância, os serviços prestados pelas operadoras de telefone e provedores de internet são, expressamente, considerados essenciais pela Lei
Federal nº 7.783/89, que prevê:

Art. 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais:
(...)
VII - telecomunicações;
Na condição de concessionária do serviço público essencial de telecomunicações, as operadoras de telefone, além de atender às normas do
Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de
1990), deve também respeitar as imposições da legislação que disciplina o regime de concessões, em geral, e o de telecomunicações, em particular.

São preceitos que, a partir das peculiaridades dos serviços e do regime de concessões, criam diversas obrigações para as concessionárias no que

concerne à qualidade de sua atuação, além de conferir direitos especiais aos usuários. A Lei Federal nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e