Petição revisão contratual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP

Carlos Galvão, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF n° , residente e domiciliado na Rua , bairro, Cep, Mogi das Cruzes- SP, telefone , vem à presença de Vossa Excelência propor a presente ação REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de

BANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ Nº. situado na Avenida , n° , Vila Lavinia, Cep , Mogi das Cruzes-SP, pelos motivos que seguem:

DOS FATOS

O autor é cliente da instituição financeira requerida. Em decorrência de dificuldades financeiras advindas de forma inesperada, contraiu dívida junto ao banco requerido, tendo em vista a necessidade de utilização do cheque especial, o qual não conseguiu adimplir.
Deste modo, buscou promover acordo junto ao requerido, a fim de quitar a dívida contraída. Entretanto, para sua surpresa, o réu condicionou a confecção do pretendido acordo à vinculação da dívida referente ao cheque especial àquela supostamente oriunda do cartão de crédito.

Assim, em fevereiro do corrente ano, celebrou acordo com a instituição financeira em questão, ora requerida, na qual se convencionou o pagamento da dívida em 36 meses. Entretanto, foi o autor surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no mês seguinte, de modo que neste ficou constando seu nome entre os meses de março a julho deste ano.
Ademais, destaque-se que os juros praticados pelo banco para a hipótese de inadimplemento, superam os critérios de razoabilidade. A estipulação da incidência de 19,9% ao mês evidencia o caráter de obter enriquecimento sem causa.
Ora, tais atos atentam contra a boa fé contratual, bem como contra a própria dignidade da pessoa humana, valor insculpido na Carta Magna e que constitui pilar fundamental do direito hodierno. Ademais, não se pode olvidar as transgressões à legislação consumerista,