Recurso Inominado Tarifa

estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...) Art. 7º - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; (grifamos) Por seu turno, a Lei Federal nº 9.472/97 que, como vimos,…

concessionária nas dependências do cartório servindo a outras unidades consumidoras. A produção da prova é dirigida o magistrado para o seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC. Decisão que se insere na discricionariedade do juiz. Desprovimento do recurso. Por todo o exposto, pela manifesta falta de interesse de agir/ perda do objeto da presente, a Ré requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, no que tange ao pedido em referência, nos termos dos artigos 267, inciso…

nome é seu bem mais valioso. Desesperada, a requerente que leva todos os seus compromissos ao pé da letra, mesmo desempregada, tomou a quantia emprestada com a filha para saldar a dívida, com a incidência de juros de cheque especial e outras tarifas bancárias, com a Segunda Reclamada, no valor de R$ 66,26 (sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme documento de quitação anexo (doc. . Inconformada com o constrangimento desmerecido e infundado, consistente da injúria…

afirma estar o autor inadimplente com relação à parcela vencida em 20/04, e este junta comprovante demonstrando que efetuou o pagamento de modo antecipado, em data de 17/04 (docs. de fls. 55). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (PRIMEIRA turma recursal do estado do rs - recurso inominado nº 71001416676, Relator: DR. DR. HELENO TREGNAGO SARAIVA, . dj:Porto Alegre, 15 DE MAIO de 2008.) Assim, se sua operadora de telefone não está prestando um bom e adequado serviço, quarde os protocolos…

que sinta desta vez que a gorjeta não passou de uma gorjeta, só que um pouco mais justa. V– DA JURISPRUDÊNCA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONTAS DE ÁGUA PAGAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não tendo a empresa recorrente comprovado a legalidade do corte do fornecimento do abastecimento de…

seu uso normal, tanto o fabricante quanto o comerciante são responsáveis pelo ressarcimento dos danos ocasionados. Considerando, entendo que o quantum arbitrado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se mantém. Recurso improvido. Registre-se, ainda, que o Autor tem direito de exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, uma vez que já se passaram mais de 30 dias sem o vício do…

Requerente, ou seja, R$ 8.820,86 (oito mil oitocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) a instituição financeira incluiu os seguintes encargos ilegais e claro, cobrou juros sobre eles também: R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) referente à “tarifa de cadastro”; R$ 194,80 (cento e noventa e quatro reais e oitenta centavos) referente a “Pagamentos de Serviços de Terceiros”, porém, não foram especificadas que tipo de serviços seriam estes, muito menos sua destinação; R$…

dela se serve, se quiser. Neste caso, pelo serviço ofertado ao público, se irá cobrar "tarifas", que correspondem à contrapartida que os usuários pagarão ao prestador daquela comodidade ou utilidade pelo serviço que lhes está prestando. De fato, o Poder Público, a cada passo, precisa ser visto como um fornecedor, na condição de prestador (direto ou sob concessão) de serviços públicos, remunerados por tarifa ou preço público. Assim, configura direito do consumidor a exigência de…

empresa inclusive em imas de geladeira para os clientes com os números contratados com a TIM. Segundo relato de clientes, quando ligavam nos números contratados com a TIM, além de não funcionar a maioria das vezes, quando funcionava era cobrado a tarifa de ligação para celular, o que naturalmente é mais caro. Situação que claramente pode gerar a perda definitiva do cliente. Imperioso mencionar que no ramo do comércio de tele-entregas as pessoas ligam uma, duas vezes e, se não…

requerente e o requerido, por sua própria natureza, enquadra-se nos ditames da lei consumista, posto que a instituição credora, através de suas atividades, dispõe para clientes em geral, a possibilidade de contratar, gerir e, ainda, concessão de recursos. Não há motivos a justificar a exclusão das instituições financeiras em relação aos ditames da Lei 8.078/90. Via interpretação extensiva e em conformidade com a corrente Maximalista, as normas inseridas no CDC são aplicáveis às…