Ação de Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE – RJ.

(NOME), brasileiro, estudante, solteiro, portador da carteira de identidade nº XXXXX, expedida pelo DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº xx, (Bairro), Rio de Janeiro – RJ, CEP: xxxxx-xxx, vem, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito sumário, em face de (Nome da Fabricante do produto), (Fabricante-réu), situada na Rua XXXXX, nº XX, São Paulo – SP, CEP: xxxxx-xxx, (Nome da Revendedora do produto), (Revendedora-ré), situada na XXXXX, n° xx, Bairro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: xxxxx-xxx e (Nome da Assistência Técnica), (Assistência-ré), situada na XXXX, nº xxx, Bairro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: xxxxx-xxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª, seja deferido o benefício de Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas peã Lei nº 7.510/86, por não ter o Autor condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento, conforme declaração acostada à presente inicial.
DOS FATOS Em 4 de março de 2009, o Autor comprou um aparelho de ar condicionado Cônsul CCI07D no valor de R$749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) na Revendedora-ré. Com menos de 2 (dois) meses de uso, o produto não mais atendia a finalidade, a qual se prestara, ou seja, o aparelho de ar condicionado não gelava nem refrigerava. Diante dessa situação, o Autor procurou a Revendedora-ré para realizar a troca do aparelho defeituoso, porém lá foi informado por um dos vendedores daquele estabelecimento de que o prazo para a