A O DE DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portado do CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado à RuaXXXXXXXXX, BairroXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXX, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório incluso, com escritório á Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E
PERDA DE TEMPO UTIL

em face da OI MÓVEL S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço a Rua Cassiano Antonio Moraes, nº 60, sala 14brt, Enseáda do Suá, Vitória/ES, CEP 20050-525, inscrita no CNPJ sob o nº 05.423.963/0143-33, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer inicialmente a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não possuir na atualidade condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo ampara pela Lei 8.078/90, o que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direito básicos do consumidor:
(...)
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem esforço, ter