Recurso Inominado Tarifa

fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, por força da Lei. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que regulamentou o artigo 175 da Constituição Federal, passando o Reclamante a ser credor de serviço público, mediante pagamento de tarifa. Veja: “art. 175 – Incube ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação a prestação de serviços públicos: Parágrafo Único – A lei disporá sobre: I - .................

impostos devidos à Fazenda Nacional. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apreciando os pontos em discussão na presente lide, inclusive com relação à capitalização de juros e comissão de permanência, decidiu recentemente: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sendo o crédito fornecido ao consumidor pessoa física para a sua utilização na aquisição…

da última parcela do financiamento. Prescrição reconhecida. Recurso desprovido, com observação quanto à fundamentação.206§ 5ºICódigo Civil543-CCP. (8507020118260357 SP 0000850-70.2011.8.26.0357, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 10/05/2012, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2012). (g.n.). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. PRESCRIÇÃO. TERMO…

CPC – Código de processo Civil Brasileiro CC – Código Civil Art. – Artigo CPF – Cadastro de Pessoa Física CNPJ – Cadastro de Pessoa Jurídica Rel. – Relator(s) – a(s) Ag. - Agravo AgRg. – Agravo regimental Resp. -Recurso Especial. MS - Mandado de Segurança DJO – Depósito Judicial Ouro SUMARIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................ 10 2. DOS ASPECTOS GERAIS DOS JUIZADOS…

pois em consonância com os critérios das alíneas do §3º do art. 20 do CPC. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NONA CÂMARA CÍVEL Nº 70051359784 COMARCA DE PORTO ALEGRE BRASIL TELECOM / OI APELANTE/RECORRIDO ADESIVO FRANKLIN JOAO MARCANTONIO CUNHA RECORRENTE ADESIVO/APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por BRASIL TELECOM / OI e por FRANKLIN JOAO MARCANTONIO…

tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 307.) (grifos nossos) No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo Ministro Barros Monteiro, publicado na Revista do Superior Tribunal de Justiça nº 34, pág. 285, restou decidido que é perfeitamente possível a indenização do dano moral puro, em…

estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua…

BOLETIM INFORMATIVO Nº 119 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANIMAL NA ESTRADA – RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO SEMOVENTE............................................................................................4 ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO NA TRASEIRA – PARADA BRUSCA................4 "ASTREINT" – REVISÃO DO VALOR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA...........................4 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA – CONTUMÁCIA –

é dispensada a intimação das partes da sentença, face à inexistência de interesse recursal. Deverá o conciliador ou o servidor, sempre que possível, ao colher o pedido de desistência ou de extinção por perda de objeto, consignar a renúncia ao recurso. 10.6.2 - Quedando-se inerte o Autor, por mais de 60 dias, apesar de intimado para cumprimento de determinação judicial, extingue-se o processo, independentemente da fase em que se encontre, ordenando-se a baixa e arquivamento do…

cotidiano de forma a atingir a esfera dos direitos da personalidade do autor. O montante fixado está adequado a ressarcir os danos experimentados pelo demandante. RECURSO IMPROVIDO”. (grifo nosso) E ainda decidiu o Turma Recursal/RS (RI n.º 71000648113 – 2ª Turma Recusal): “REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INJUSTIFICADA DE DIFERENÇA DE TARIFA DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. 1. Provado que a consumidora adquiriu passagens promocionais de ida e volta, diretamente, entre Porto…