Recurso Inominado Tarifa

portabilidade da linha (27) 00000000 sob as seguintes promessas: ( Termos da Oferta ) *Disponibilização de aparelhos em comodato. *Contrato com vigência de 12 meses. *Habilitação de todas as linhas , independente de suas respectivas franquias no plano tarifa zero ( ou seja falando sem custo entre si). * Internet sem limite O requerente diante das vantagens comerciais que lhe foram ofertadas optou pela Portabilidade da Linha da Operadora Y para Operadora X, o que se daria num…

instituição diretamente na financeira conta-corrente lançou tarifas, juros, débitos de cartão de crédito e taxa de renovação 314,86, que de limite, deverão ser totalizando R$ ressarcidos em dobro, alcançando R$ 629,72. 6 Os danos morais foram fixados em R$ 1,9 mil, com a finalidade de reprimir condutas futuras semelhantes. Contrato inválido O relator do recurso, Juiz Ricardo Torres Hermann, observou que o contrato de…

limitado a 40 vezes o maior salário mínimo vigente no País, consoante a dicção da lei anterior, e, agora, a R$13.500,00. 4. O artigo 12 da Lei 6.194/64 refere que o Conselho Nacional de Seguros Privados está autorizado a expedir normas disciplinadoras e tarifas, motivo pelo qual não há se cogitar de derrogação da norma legal que estabelece o valor da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, devendo ser considerado o teto de 40 salários mínimos. Por outro lado, detém…

tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 307.) (grifos nossos) 12. No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo Ministro Barros Monteiro, publicado na Revista do Superior Tribunal de Justiça nº 34, pág. 285, restou decidido que é perfeitamente possível a indenização do dano moral puro, em…

tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 307.) (grifos nossos) 18.No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo Ministro Barros Monteiro, publicado na Revista do Superior Tribunal de Justiça nº 34, pág. 285, restou decidido que é perfeitamente possível a indenização do dano moral puro, em…

CRÉDITOS. Como pretende uma instituição como o Banco do Brasil esquivar-se de sua obrigação de resguardar os direitos de seus clientes, que deveria utilizar de meios eficazes para impedir que fraudadores e estelionatários usem indevidamente os recursos de seus clientes, querendo afirmar que a “falha não foi do banco”? Ora, Exª, num primeiro momento o Banco chegou a reconhecer e devolver o dinheiro ao cliente de forma administrativa, após ser procurado pelo cliente ao constatar a…

políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações”. Ainda o artigo 2º preconize que o Poder Público tem o “dever de garantir,a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas”. Neste mister, a ANATEL, por meio da Resolução nº 317, de 27 de setembro de 2002, que aprovou o “Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal”, ao elencar as metas…

PRELIMINARMENTE ISENÇÃO PROVISÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS O Autor informa e declara a este d. Juízo que necessita MOMENTANEAMENTE da benesse relativa à isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe, repita-se, MOMENTANEAMENTE de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material e de seus filhos. II- DOS FATOS: O Autor em 21/08/2009 assinou um CONTRATO DE FINANCIAMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL para…

julgamento do recurso inominado, vez que, embora tenha sido distribuído apenas em relação à empresa VRG Linhas Aéreas S.A., a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. também recorreu conforme se depreende das razões recursais (fl. 91). Daí decorreu o equivoco no acórdão embargado ao não conhecer o recurso inominado, por considerar o apelo apenas do terceiro sem interesse jurídico. Assim, merecido o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para o conhecimento do recurso…

CONTRATO. FRUSTRAÇÃO NO MOMENTO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE NA MEDIDA EM QUE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Decisão Monocrática: 09/02/2011 =================================================== 0024919-91.2009.8.19.0209 - APELACAO - 2ª Ementa DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 09/12/2010 - SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DO ART. 557, §1º…