Recurso Inominado Tarifa

do mtuo e outras figuras afins PAGEREF _Toc307248544 h 20 HYPERLINK l _Toc307248545 3. Espcies de Financiamento PAGEREF _Toc307248545 h 23 HYPERLINK l _Toc307248546 3.1. Financiamento com recursos do FAT PROGER URBANO. PAGEREF _Toc307248546 h 23 HYPERLINK l _Toc307248547 3.2. Financiamento com recursos do BNDES. PAGEREF _Toc307248547 h 26 HYPERLINK l _Toc307248548 3.3. Financiamento de bens de consumo durveis - BCD. PAGEREF _Toc307248548 h 27 HYPERLINK l _Toc307248549 3.4.…

negativação - Alteração para o equivalente a R$ 10.200,00 - Sentença procedente Recurso da autora provido - Recurso das rés improvido. (994092984862 SP , Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 11/03/2010, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2010) "EMENTA: DANOS MORAIS - INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO NEGATIVO DE ENTIDADES DIVERSAS - INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACRESCIDOS - RECURSO PROVIDO. A sensação de ser visto como 'mau…

admissibilidade da aplicação das normas do CDC, posto estar em conformidade com os ditames legais e jurisprudenciais. 2.2 – DA TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E TRIBUTOS POR PARCELA Conforme se depreende da cláusula de nº.: 8c do contrato de financiamento em anexo, foram cobradas as seguintes taxas: SERVIÇOS DE TERCEIROS: R$300,00 (trezentos reais); TARIFA DE CADASTRO: R$445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais); REGISTRO DE CONTRATO: R$34,44…

aos necessitados; Cumpre ressaltar que o serviço de telefonia é uma concessão de serviço público, tendo, portanto, dever de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, tudo conforme o texto da Lei 8.987/95, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, senão…

tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”. (NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 307.) (grifos nossos) No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo Ministro Barros Monteiro, publicado na Revista do Superior Tribunal de Justiça nº 34, pág. 285, restou decidido que é perfeitamente possível a indenização do dano moral puro, em…

documentos. Por isso, a grande maioria dos bancos e a maioria das empresas – especialmente as de grande e médio porte – ao realizarem uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços, não mais emitem a respectiva duplicata. Limitam-se, via recursos de informática, a dar instruções ao determinado banco para que emita o chamado bloqueto de cobrança bancária, remetendo-o ao comprador da mercadoria ou dos serviços, para que pague quantia determinada em data fixada. Mesmo em se…

Processo nº 2007.0004184-5/0 APS SEGURADORA S/A, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança, acima epigrafada, movida por ANDRÉ LUIZ DA SILVA, na forma dos artigos 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO requerendo se digne Vossa Excelência a determinar o regular processamento das razões, em anexo, e recebendo-o em ambos os efeitos, remetendo os autos à Instância Superior, obedecidas as formalidades legais. Requer por fim, a inclusão

qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. Parágrafo único. Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. Seção VII Dos Contratos Aleatórios Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo…

VITÓRIA / ES. Processo nº. 0013168-48.2013.808.0347 KARINA PONTES DEL’ PIERO, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, advogando em causa própria, à presença de V. Exa., nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, interpor o presente: RECURSO INOMINADO para a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em face da sentença prolatada por Vossa Excelência nos autos em epígrafe, na Ação de Indenização por Danos…

NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES). (VER: CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO, PRAZO) ENUNCIADO 14 - OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO ESSENCIAIS A HABITABILIDADE, SÃO PENHORÁVEIS. ENUNCIADO 15 - NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO, EXCETO NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 544 E 557 DO CPC. (MODIFICADO NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ ES). (VER: AGRAVO) ENUNCIADO 19 - A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, É OBRIGATÓRIA E O…