Recurso Inominado Tarifa

3.3. ESPÉCIES DE CONTRATOS a. Unilaterais ou Bilaterais. Ex.: Testamento / Compra e Venda b. Onerosos ou Gratuitos. Ex.: Locação / Doação/Comodato c. Comutativos ou Aleatórios. Ex.: Compra e Venda / Bilhete de Loteria d. Nominados (típicos) ou Inominados (atípicos). Ex.: Locação / Cessão de Clientes e. Paritários ou de Adesão (ou por Adesão). Ex.: Criados pelas partes / Financiamento Bancário; Telefonia; Seguros... f. Consensuais, Solenes ou Reais. Ex.: Negociação Informal / Há…

sujeito passivo nessa relação o contribuinte. O direito Tributário é um direito constitucional que trata da regularização dos tributos. Originárias: É a exploração do patrimônio do próprio estado, tendo como exemplo a concessão de serviços públicos, e tarifas, sendo essas facultativas. Derivadas: E a Exploração do patrimônio do particular, tendo como exemplo as multas de transito, reparações de guerras, e os tributos, sendo essas obrigatórias. 2- Fato Gerador: É uma situação definida…

do crédito, com o objetivo de resguardar os interesses econômico-sociais do País. ( ) Um sistema financeiro, grosso modo, pode ser entendido como um conjunto de instituições e instrumentos que, em última análise, se ocupa da transferência de recursos dos agentes econômicos superavitários para os agentes deficitários. ( ) Como regra, as instituições financeiras são classificadas como bancárias ou monetárias e não bancárias ou não monetárias. Como exemplos destas últimas estão…

moeda e do crédito, com o objetivo de resguardar os interesses econômico-sociais do País. ( ) Um sistema financeiro, grosso modo, pode ser entendido como um conjunto de instituições e instrumentos que, em última análise, se ocupa da transferência de recursos dos agentes econômicos superavitários para os agentes deficitários. ( ) Como regra, as instituições financeiras são classificadas como bancárias ou monetárias e não bancárias ou não monetárias. Como exemplos destas últimas estão as…

do crédito, com o objetivo de resguardar os interesses econômico-sociais do País. ( ) Um sistema financeiro, grosso modo, pode ser entendido como um conjunto de instituições e instrumentos que, em última análise, se ocupa da transferência de recursos dos agentes econômicos superavitários para os agentes deficitários. ( ) Como regra, as instituições financeiras são classificadas como bancárias ou monetárias e não bancárias ou não monetárias. Como exemplos destas últimas estão…

de inadimplentes. Conforme vasto esteio probatório que ora instrui essa exordial, mostra-se visível que a autora JAMAIS fez compras em Jandira/SP. Ela, demandada, é que não assumiu seu dever de vigilância contratual e, na sede voraz de angariar recursos financeiros, faz cobranças indevidas. Desse modo, as compras e consequentemente a dívida, pelas quais estão sendo perseguidas, merecem ser DECLARADAS inexistentes por Vossa Excelência, uma vez que a autora, repita-se, NUNCA efetuou tais compras.

lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial; 2ª) Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade; 3ª) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial; 4ª) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade…

princípios informadores do serviço público são: a) dever da Administração Pública de prestar ou promover a prestação; b) adaptalidade; atualização ou modernização do serviço; c) universalidade; d) impessoalidade; e) continuidade; f) modicidade das tarifas; g) responsabilidade do Estado. Dentre todos estes, o princípio da continuidade do serviço público foi escolhido para ser analisado a seguir, não se querendo afirmar, com isso, que ele se sobrepõe aos demais. A justificativa se…

organizando para atender apenas os carentes, da rede pública, do SUS, sem que possa amparar aqueles que têm condições 41 Revista de Estudos sobre área de Direito / 2010 de custear os próprios tratamentos – Antecipação de tutela indeferida – Recurso improvido.” (TJSP, AI 403.930-5/0-00, 2ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. Urbano Ruiz, j. 10-05-2005)21 Como se vê, o acesso à proteção da saúde também pode ser analisado sob o ângulo da função social. No acórdão…

determinante para assegurar a competitividade no mercado. 2. O TRIBUTO E O FENÔMENO DA INCIDÊNCIA 2.1. TRIBUTO: CONCEITOS E FINALIDADES O Estado é entidade soberana. No exercício de sua soberania o Estado exige que os indivíduos forneçam os recursos de que necessita, assim, institui o tributo. O poder de tributar nada mais é que um aspecto da soberania estatal, ou uma parcela desta. Na visão de Machado (2004, p.43) “Importante, porém, é observar que a relação de tributação…