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em dobro ..."
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00078037920128190205 RJ 0007803-79.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)
Data de publicação: 16/08/2013
Ementa: /0186855-4), relator Ministro Raul Araújo. Quanto à verba indenizatória, conforme recente entendimento uniformizador do Conselho Recursal reduzo-a para R$1.000,00. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para condenar a parte ré a restituir a quantia de R$1.290,24 (mil, duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente e com incidência de juros legais a partir da citação, e ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização pelos danos morais, corrigidos monetariamente e com incidência de juros legais a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais 2012.700.052811-0 - CONSELHO RECURSAL CÍVEL 1ª Ementa Juiz (a) EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS-Julgamento:17/07/2012 Íntegra da decisão Relação de consumo - cobrança de tarifa a título "Seguro Aqui/Dev", "Seguro Prestamista", "Tarifa Adiant. Depositante" - responsabilidade objetiva inversão do ônus da prova - cobrança indevida - a parte ré pretende repassar ao consumidor custos inerentes ao serviço pela mesma prestado - as referidas tarifas não guardam qualquer proveito ao contratante - caráter sinalagmático do contrato lícita somente a cobrança de produto ou serviço que interesse ao consumidor - aplicação do previsto no artigo 51 XII do CDC - "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XII obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor" cobrança ilegal - devolução em dobro incabível, entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a devolução deve ser de forma simples - prazo prescricional previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS