Reconvenção Com Conexão Entre As Demandas

Incompetência Relativa: deve ser arguida através da exceção competência no prazo da contestação; Se não alegada no prazo oportuna, ocorre a preclusão; 3.5 Perpetuação da Competência, art. 87 do CPC Uma vez definida a competência (na propositura da demanda), nenhuma alteração de fato ou de direito irá modifica-la, salvo: supressão do órgão jurisdicional ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. No caso de desmembramento de uma Comarca, a doutrina majoritária…

SUMÁRIO 1-Introdução 2- Resposta do réu 2.1 Contestação 2.2 Reconvenção 2.3 Exceções 3-Conclusão 4- Referências 1-Introduçao 2-Resposta do réu O exercício do direito de ação, a garantia do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais (Art.5º,XXXV,LIV,CF/88), presentes no código de processo civil, que permite ao autor solicitar ao Estado a tutela jurisdicional para decisão sobre uma pretensão, e garante ao réu citado, o direito de resposta

instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo e nela, há a necessidade de provocação, do impulso oficial. Ela determinará os limites da demanda. Tanto no aspecto do procedimento escolhido pelo autor (ordinário, sumário), quanto nos seus objetivos com aquela demanda (pedidos). Observa-se como requisitos da petição inicial: o endereçamento- a petição deve indicar o juízo que deve ser dirigida, sob pena de indeferimento; a identificação…

do réu: Contestação ou contestação com pedido contraposto (ex.: o condutor envolve-se em ATSV e pode ressarcimento por danos, mas o outro condutor contrapõe dizendo que colidiu por que o autor estava embriagado); Resposta do réu: Contestação ou Reconvenção Fase de especificação de provas: NÃO há fase de especificação de provas, ou seja, na petição inicial o autor deverá especificar todas as provas que pretende produzir. Fase de especificação de provas: Admite requerimento genérico de…

Central da mesma Comarca, sendo, porém, requerida pela autora a remessa dos autos ao Juízo da 4ª. Vara Cível, por entendê-lo prevento, por conexão, pleito que não foi atendido pelo juízo. Indaga-se: a) está correta a tese da autora, que sustenta a reunião das duas ações de cobrança, para o Juízo da 4ª Vara Civil (SP), em função de sua prevenção, por conexão? Justifique. b) afinal, no caso, qual seria a providência cabível a ser tomada pelo Juízo da 39ª Vara Cível, em relação à…

b) O ato que indefere a petição de reconvenção é sentença e desafia apelação. c) Reconhecida a incompetência, suspeição ou impedimento, os autos serão remetidos para o juízo competente, para que lá o feito prossiga e seja julgado. d) A exceção e a reconvenção importam na suspensão do processo principal até que decidam os incidentes. 03.Assinale a alternativa incorreta a respeito do tratamento dado pelo Código de Processo Civil para a reconvenção: a) A reconvenção será julgada na mesma…

pleiteadas pelas partes, bem como o indeferimento daquelas que sejam inúteis ou protelatórias, não fere, por si só, a imparcialidade. Obs: VÍCIO DE INEXISTÊNCIA JURÍDICO-PROCESSUAL: sanado sem limitação de tempo, sem prazos para que se ajuíze uma demanda cuja finalidade seja declará-lo. SENTENÇAS DOTADAS DE NULIDADES: prazo de 2 anos, contados do trânsito em julgado, que é o prazo para ação rescisória, instrumento o qual o legislador incumbiu a função de desconstituição das sentenças…

ou intimações em qualquer delas. Imóvel que se encontra em 2 municípios, o juiz pode exercer função nos 2 territórios, mais um caso de extraterritorialidade Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. Justiça Estadual Justiça Federal Comarca é uma cidade ou um conjunto de cidades. Seção judiciária e sempre um Estado Distrito é um conjunto de bairros ou uma cidade.…

justifica-se pela dificuldade em identificar a espécie de agressão à posse e pela possibilidade de que essa agressão venha alterar-se no curso da demanda.2 Fungibilidade – (é esbulho, é turbação ou ameaça / no curso do processo, modifica-se a forma de ofensa à posse) Em suma, é suficiente a descrição da violação possessória. Cumulação das Demandas: Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; Il - cominação de pena para…

para a demanda). São critérios de competência relativa o valor e o território. Exceção a isto que se disse é a regra contida no art. 95, in fine, CPC, que determina um critério de fixação de competência que, embora territorial, é de ser considerado um critério absoluto. a) Não pode ser conhecida de ofício pelo juiz; b) Só pode ser argüida por meio de exceção incompetência relativa – (arts. 112 304 a 311, CPC), sob pena de preclusão; c) Pode ser modificada por acordo das partes ou por…