Reconvenção Com Conexão Entre As Demandas

subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. Essa é a corrente majoritária no Brasil. Para poder chegar ao judiciário precisa antes ter condições de ação: um filtro. Esse filtro é o que o juiz tem que fazer para analisar as demandas e recusar logo as demandas impossíveis ou sem noções. Condições para serem preenchidas: I. Possibilidades jurídicas do pedido – o pedido será juridicamente possível quando a lei no mínimo não o proibir. Ex: cobrança de dívida de jogo; usucapião…

Exceções; Reconvenção Período 2006.1 AULA 16 Resposta do réu; Contestação; Princípio da eventualidade; revelia; exceções; Reconvenção.__________________________________________________________________________ Escribas: Ana Paula Agra e Maria Pia Martins Após a citação: ônus do réu de contestar. Se o ônus não for cumprido, há conseqüências desfavoráveis para o réu. Caso 1 a) Presunção de veracidade dos fatos alegados – Art. 302/CPC – parágrafo único, III. A reconvenção…

processar e julgar determinada demanda. Não • Assim, para todo órgão jurisdicional há sempre uma competência mínima: competência para o controle da própria competência. Por mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele sempre terá competência para decidir se é ou não competente. 1 17/10/2013 Regra da Perpetuatio Jurisdiccionis Exceções: A Perpetuação da Jurisdição consiste na regra segundo a qual a competência é fixada no momento da propositura da demanda – com a sua…

requerimento das partes. Mas isso não significa que já não sejam produzidas provas (em regra documentais, que irão instruir a petição inicial, por exemplo). 1 - PETIÇÃO INICIAL 1.1 – CONCEITO A fase postulatória inicia-se com a propositura da demanda. A Petição inicial é a peça por meio da qual se faz a propositura da ação. Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição…

requerimento das partes. Mas isso não significa que já não sejam produzidas provas (em regra documentais, que irão instruir a petição inicial, por exemplo). 1 - PETIÇÃO INICIAL 1.1 – CONCEITO A fase postulatória inicia-se com a propositura da demanda. A Petição inicial é a peça por meio da qual se faz a propositura da ação. Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição inicial…

réu, usucapião, revelia, contestação e ação reivindicatória. SÚMARIO: Introdução. 1. Oposição nas ações de usucapião. 1.1. Antes de discutir o mérito (defesa processual). 1.2. Contestação não é o único meio de defesa. 1.2.1. Contestação. 1.2.2. Reconvenção. 1.2.3. Exceção. 2. Revelia. 2.1. Réus incertos e desconhecidos. 2.2. Réus ausentes. 2.3. Quem tem direito a curador especial quando revel? 3. Na ação de usucapião forma-se litisconsórcio necessário simples e não unitário. 4.…

provocar o ingresso de terceiros no processo? * O réu é citado para se defender (CPC, art. 213). Buscando se defender, pode o réu apresentar em resposta (CPC, art. 297), basicamente: - contestação (CPC, art. 300); - exceção (CPC, art. 304); e - reconvenção (CPC, art. 315). * Contestação (CPC, art. 300): resistência do réu ao pedido do autor. Toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação: princípio da eventualidade (CPC, art. 300, parte inicial). Goldschmidt, sobre tal…

em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito” Assim, Litisconsórcio é a pluralização subjetiva, tanto no pólo ativo como no passivo. Só a Lei dirá a possibilidade…

da lide). 1.1. Distribuição originária e por dependência (conexão ou continência) • Distribuição – forma de divisão de competência entre juízos. Critério – igualdade (art. 252, CPC) • Art. 252, CPC – distribuição originária – feita mediante sorteio. • Art. 253, CPC – distribuição por dependência – ligação entre o processo a ser distribuído e outro já pendente. * conexão (art. 103, CPC) – mesmo objeto ou causa de pedir * conexão  litispendência * continência – identidade de…

MANDATO INCLUSO), COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RUA (ENDEREÇO E CIDADE), ONDE RECEBE INTIMAÇÕES, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO ............... DA LEI/CÓDIGO, PROPOR A PRESENTE NOME DA DEMANDA (INDICAR RITO) EM FACE DE (QUALIFICAR A PARTE CONTRÁRIA DO MESMO MODO QUE QUALIFICOU O AUTOR); PELAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ADIANTE EXPOSTAS: Para aferirmos qual o procedimento da ação a ser…