Reconvenção Com A Mesma Causa De Pedir

(ratione materiae) em razão das pessoas ( ratione persone) em razão do lugar (ratione loci) em razão da função (funcional) RAZÃO DA MATÉRIA: delimitada em virtude da relação jurídica material, deduzida em juízo. Fixada em razão do pedido e da causa de pedir. A incompetência em razão da matéria é absoluta. Art. 8º CLt. No ano de 2005 conflito de competência foi pacificado art. 114 (compete a JT processar e julgar; CF/88. a) competência material originária, oriunda da relação de emprego.…

CASO 01 QUESTÃO DISCURSIVA: a) A reconvenção está dentro do prazo, pois este estabelecido em lei é de até o 15º dia a partir da citação, no entanto, o artigo 299 do CPC exige que a reconvenção esteja junta com a contestação em peças autônomas, por isso, é intempestivo sob pena de preclusão consumativa. b) A reconvenção trata-se de um contra-ataque do réu em relação ao autor através de uma nova pretensão dentro do mesmo processo. Tem natureza jurídica é de exercício do direito de ação.…

citação, deficiência de representação, incompetência relativa do juízo - caso o vicio apontado não seja saneado, essa defesa assume o caráter peremptório, extinguindo se o processo sem exame do mérito.b) - DEFESA DE MERITO:Quando o Réu investe contra a causa do pedido, podendo ser:2.3 - Direta: quando o réu nega o fato constitutivo do suposto direito alegado pelo autor ou admite o fato, mas nega que ele produza o efeito jurídico pretendido.2.4 - Indireta: o fato alegado pelo autor não é…

uma situação jurídica ativa conferida. Acepção Processual: o exercício de ir a juízo afirmando ter direito contra o réu. Nesse sentido a ação é sempre um ato concreto. 2.1 ELEMENTOS DA AÇÃO A ação tem como elementos a causa de pedir, pedido e as partes. A causa de pedir é a afirmação do fato jurídico e do fundamento jurídico. O pedido irá ser aprofundado adiante na Petição Inicial. E por fim, as partes são o sujeitos parciais do contraditório (que tem interesse no processo). …

caso haja autorização legal, o titular do direito de ação pode ser diverso do titular do direito material. Trata-se da substituição processual. Elementos da ação: Art. 301, §2º, do CPC – “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. 1. As partes: As partes de uma ação são o sujeito ativo (autor) e sujeito passivo (réu). Pode, ainda, ocorrer de a ação possuir mais de um autor (litisconsórcio ativo), mais de um réu (litisconsórcio…

aborrecimentos e aflições que o réu lhe impõe ao se esquivar de solucionar as pendências no imóvel. Citado, o réu alega que foi citado irregularmente, no endereço que não é o desua sede; que já responde pela mesma demanda proposta em outro juízo, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir, entre as mesmas partes, e, ainda, alega que o autor não cumpriu com a sua obrigação depagar as prestações, restando ainda 5 (cinco) notas promissórias vencidas e não quitadas. Questão Discursiva…

recíprocos e acordo de vontades. Quando a transação é obtida em juízo, pela intervenção de um terceiro que intervém como um intermediário entre as partes, ela é chamada por alguns autores de conciliação. Ocorre antes de iniciada a instrução da causa e, uma vez efetivado o acordo, lavra-se a termo e o juiz profere sentença homologatória que extingue o processo também com solução de mérito (art. 449, CPC). No entanto, alguns doutrinadores consideram um erro entender a conciliação…

CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado Mévio propôs ação com pedido condenatório em face do Município W. Após decorrido o prazo de resposta, a mesma não foi carreada aos autos. Diante disso, o autor requereu a declaração de revelia do réu. Nesse caso, é correto afirmar: a) são presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça exordial b) efeito da revelia atinge os fatos e o direito fundador da ação c) é caso de situação que caracteriza a incidência de…

de 2002, declara que no procedimento sumário não são admissíveis a intervenção de terceiros, salvo assistência, o recurso de terceiro e a intervenção fundada em contrato de seguro, que pode ser a denunciação da lide ou o chamamento ao processo em causas de seguro.. Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 10, da Lei n. 9.099/95, não se admite a intervenção de terceiros e a assistência, pois o procedimento adotado orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade,…

fatos novos, que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor. Ex.: prescrição. e) Instrumental/ Interna Instrumental: Precisa da instauração de um procedimento em autos apartados. Ex.: incompetência relativa, impugnação ao valor da causa etc. Interna: Pode ser formulada nos próprios autos. Ex.: incompetência absoluta. 3 FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU DIREÇÃO ACADÊMICA NÚCLEOS DE SAÚDE, HUMANAS E ENGENHARIAS. Direito Processual Civil II (Processo de…