Reconvenção Com A Mesma Causa De Pedir

verbal, o reclamante deve comparecer à Junta para a qual foi distribuída a ação, em cinco dias (CLT, art. 786, parágrafo único), para reduzi-la a termo, sob pena de ficar impedido de ajuizar nova ação dentro do prazo de 6 meses. Na mesma pena incorre o empregado que der causa a dois arquivamentos seguidos (CLT, arts. 731 e 732). A essa penalidade se chama "perempção de instância". Se escrita, deve observar o art. 840 da CLT, e, segundo muitos, o art. 282 do CPC. A petição inicial da…

segurança, ações rescisórias das decisões proferidas pelo TRT. Cabe conhecer originariamente as decisões sobre dissídios coletivos de âmbito nacional quanto os que excedam competência do TRT. A competência será absoluta quando material ou funcional ( mesma regra do CPC). A incompetência relativa é aquele que não dizendo respeito à matéria, nem sendo funcional, e sendo apenas territorial, ela admite prorrogação. A INCOMPETÊ ABSOLUTA OU FUNCIONAL TEM DE SER ARGUIDA NA MATÉRIA DE…

resposta; c) o reconhecimento da procedência do pedido. A resposta do réu Nos 15 dias seguintes à citação o réu poderá responder o pedido do autor através de 3 formas: contestação; exceção; reconvenção. Essa resposta deve ser formalizada em petição escrita, subscrita por advogado, endereçada ao juiz da causa (art. 297). O prazo de defesa é comum a todos os réus, quando houver litisconsórcio passivo (art. 298). Mas será contado em dobro (30 dias), se os litisconsortes estiverem…

Competência Internacional Antes de se verificar qual o juízo competente deve-se examinar se a hipótese pode ser submetida ao Estado brasileiro, para que este exerça a função jurisdicional. Neste sentido, o Código de Processo Civil brasileiro enumera as causas que serão julgadas pelo Poder Judiciário brasileiro, seja obrigatoriamente (competência internacional exclusiva – art. 89 da CPC) ou de forma facultativa (competência internacional concorrente – art. 88 da CPC). No caso do art. 88…

aborrecimentos e aflições que o réu lhe impõe ao se esquivar de solucionar as pendências no imóvel. Citado, o réu alega que foi citado irregularmente, no endereço que não é o de sua sede; que já responde pela mesma demanda proposta em outro juízo, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir, entre as mesmas partes, e, ainda, alega que o autor não cumpriu com a sua obrigação de pagar as prestações, restando ainda 5 (cinco) notas promissórias vencidas e não quitadas. Indaga-se: a) As defesas…

autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.” 6. Na prática, como devem ser formulados os pedidos na ação vista em sala de aula? Os pedidos devem ser claros, diretos. Na prática deve se pedir tudo o que se vê direito e possível. (Bom, não tenho certeza da resposta) 7. Diferencie pedidos alternativos de pedidos sucessivos. Pedido alternativo : Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o…

réu. c) A contestação e a reconvenção deverão ser oferecidas simultaneamente, na mesma peça de resistência? Justifique. De acordo com art. 299 CPC é correto dizer que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simuntaneamente mais empeças separadas. d) Se o réu ao contestar o pedido do autor alegar a ilegitimidade da parte autora e a litispendência em razão de existência anterior de outra ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e, no…

jurídica do pedido Interesse de agir As condições devem ser observadas nas exceções (gênero – sinônimo de despesa). 1. Contestação Direta Indireta 2. Exceções Incompetência relativa Suspeição Impedimento 3. Impugnação ao valor da causa 4. Reconvenção Tutela antecipada Conhecimento Constitutiva Declaratória Medida cautelar: protegendo outra ação, ajuda outro processo, prazo para defesa de cautelar (3 dias). Antecipação de tutela: trás para o momento aquilo…

ASPECTOS POLÊMICOS DA RECONVENÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Mauro Schiavi[1] Conceito e requisitos de admissibilidade Em certa fase da evolução do Direito romano, eram as partes que convencionavam os limites da controvérsia e a ação (actio) também era conhecida como conventio; se o réu tinha alguma pretensão contra o autor, reagia à demanda com uma reconventio, e daí derivou a denominação atual, reconvenção que…

mais ações, para julgamento em conjunto, a fim de evitar a existência de sentenças conflitantes. São conexas quando possui o mesmo objeto e, mas mesma causa de pedir. A continência é uma espécie de conexão, com requisitos legais mais específicos. Ocorre quando duas ou mais ações têm as mesmas partes (requisito ausente na conexão) e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba o da outra. Muito embora as duas ações não sejam idênticas, já que os pedidos são diversos, uma…