Reconvenção Com A Mesma Causa De Pedir

RESPOSTA DO RÉU - A RECONVENÇÃO Em título voltado a regular o desenvolvimento do procedimento comum ordinário, contempla o Código de Processo Civil um conjunto de regras que se referem à petição inicial (capítulo I), resposta do réu (capítulo II), revelia (capítulo III), providências preliminares (capítulo IV), julgamento conforme o estado do processo (capítulo V), provas (capítulo VI), audiência (capítulo VII) e sentença e coisa julgada (capítulo VIII), apresentando-se, de forma…

legitimidade para a causa, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido 3-Mérito CLASSIFICAÇÃO: Horizontal: extensão ou abrangência do que o juiz pode analisar -Parcial: quando a lei limita a abrangência -Plena: amplitude de questões para análise Vertical:profundidade PETIÇÃO INICIAL fase postulatória fase instrutória fase decisória fase de cumprimento de sentença Deve ser escrita, fixar a competência, qualificação das partes, fatos e fundamentos jurídicos…

ser a peça principal de defesa, é considerada a peça residual: se a matéria que se pretende alegar não está prevista como objeto de nenhum dos outros instrumentos previstos, deve ser veiculada na contestação. • No procedimento sumário não cabem: reconvenção, ação declaratória incidental e intervenção de terceiros – salvo exceções. (CPC, art. 280). • No regime do JEC não cabe a intervenção de terceiros. 1) CONTESTAÇÃO – CPC, arts. 300 a 302 - Réu pode pleitear não só a improcedência…

Exceções; Reconvenção Período 2006.1 AULA 16 Resposta do réu; Contestação; Princípio da eventualidade; revelia; exceções; Reconvenção.__________________________________________________________________________ Escribas: Ana Paula Agra e Maria Pia Martins Após a citação: ônus do réu de contestar. Se o ônus não for cumprido, há conseqüências desfavoráveis para o réu. Caso 1 a) Presunção de veracidade dos fatos alegados – Art. 302/CPC – parágrafo único, III. A reconvenção…

impugnado pelo réu na contestação se presume verdadeiro. (Art. 302, CPC). (FALTA OS LIMITES) 02) A defesa do réu poderá ser dividida em três grandes grupos. Explique. Nosso ordenamento admite três modalidades de resposta do réu: a contestação, a reconvenção e a exceção. Cada modalidade tem uma finalidade diversa, podendo o réu optar por uma das três, e até mesmo as três se este quiser. O oferecimento de uma espécie de resposta independe do oferecimento das demais, podendo o réu fazer…

Direito da Comarca de .. (local e data) (assinatura do advogado) 3. DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO e SUMÁRIO O procedimento comum subdivide-se em ordinário e sumário. O procedimento comum é disciplinado nos Livros I e II do CPC. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as…

incompetência em razão da matéria é cabível quando o assunto da reclamação, seu objeto ou matéria, não pode ser julgado pela Justiça do Trabalho. Sendo certo que a melhor doutrina tem o pedido (remoto) e a causa de pedir como definidores da competência material. Logo, se o pedido é trabalhista e a sua causa de pedir também, a competência para a demanda será da Justiça do Trabalho. Observação: a incompetência material, por ser absoluta, é argüida em preliminar na própria contestação,…

possível. Mas, na verdade, não é a mesma ação, é uma nova ação, que cuida do mesmo conflito. ELEMENTOS DA AÇÃO Agora, devemos analisar os elementos da ação. A ação não tem nome, a sua individualização se dá nos seus elementos: Partes Não necessariamente as partes legítimas. As partes se encontram no processo, a legitimidade se busca na relação jurídica material. Causa de pedir Se divide em dois aspectos:  Fato  Fundamento jurídico. Diz-se que a causa de pedido, em…

SÃO: CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO. E O PRAZO PARA A RESPOSTA É DE 15 DIAS APÓS A CITAÇÃO EM PETIÇÃO ESCRITA AO JUIZ DA CAUSA. 2. QUAL A FORMA DE PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO E DA EXCEÇÃO ? R: CONFORME O ART.315 DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE A RECONVENÇÃO: O RÉU PODE RECONVIR AO AUTOR NO MESMO PROCESSO NUM PRAZO DE 15 DIAS, TODA VEZ QUE A RECONVENÇÃO SEJA CONEXA COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DE DEFESA. A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO SERÃO JULGADAS NA MESMA SENTENÇA,…

44- O que é princípio da indisponibilidade da ação penal ? Explique. 45- O que é carência de ação ? Explique. 46- Explique a trilogia estrutural do direito processual. 47- O que é princípio da verdade real ? 48- O que é contestação ? E reconvenção ? 49- O que é perpetuação da jurisdição ? 50- Explique a tutela jurisdicional de execução. 1) Este principio está previsto no artigo 5º inciso LIV da C.F “ninguém será privado de seus bens ou de sua liberdade sem o devido processo legal”