Princípio Da Tempestividade Da Tutela Jurisdicional

1 INTRODUÇÃO O recurso é o instrumento processual para se provocar o reexame de matéria decidida por um juízo – conhecido como juízo a quo - por parte de uma autoridade jurisdicional hierarquicamente superior a tal – referida como juízo ad quem. Nas palavras de Barbosa Moreira (apud Alexandre Câmara 2010, p.51) o recurso é “o remédio voluntário idôneo a ensejar dentro do mesmo processo a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. No processo

2.2 RESUMO ESQUEMÁTICO - A sociedade e a proteção jurídica 17 3 A AUTOTUTELA, A AUTOCOMPOSIÇÃO E A ARBITRAGEM NO DIREITO MODERNO. O controle jurisdicional indispensável 17 3.1 A autocomposição pode ser extraprocessual e endoprocessual. 20 3.2 Autocomposição no Direito Penal. 21 3.3 A Arbitragem. 21 4. CONTROLE JURISDICIONAL INDISPENSÁVEL (nulla poena sine judicio). 22 5 O PROCESSO E O DIREITO PROCESSUAL 23 5.1 O Estado moderno e sua função jurídica. 23 5.2…

semana). 2.1 CABIMENTO A decisão proferida na 6ª Vara do Trabalho de São Luís trata-se de uma sentença e, dessa maneira, encerrar as atividades jurisdicional Doutor Juiz de 1ª instância. Neste contexto, o reexame da decisão supracitada deverá ser feito através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea "a" da CLT. 2.2 TEMPESTIVIDADE O recurso deve ser interposto no prazo legal de 08 (oito) dias sob pena de não conhecimento do mesmo. O prazo encerra-se no…

inicial com a prova do depósito e da recusa. Se a ação não for proposta no prazo de 30 (trinta) dias, deve o devedor levantar o depósito efetuado pois este perde sua eficácia. Obs. - No caso de divergência entre o credor e o devedor sobre a tempestividade da recusa ou validade da cientificação, não pode o estabelecimento bancário permitir o levantamento, por qualquer das partes, da quantia depositada. Isto deve ser resolvido judicialmente. Procedimento judicial Havendo ou não o…

cautelar; V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução. V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; Mas, ainda há hipóteses em que mesmo que o recurso não tenha efeito suspensivo, pode o relator conferir efeito suspensivo ao recurso, art. 558 do CPC. Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de…

016/2009, artigo 23, o prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias, da ação ou omissão causadora do dano, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado, desta forma tendo seu prazo fatal 16/02/2014. Portanto, indiscutível a tempestividade do mandamus. C -) DO CABIMENTO DO WRITH: Estatui a Constituição Federal em vigor: Art.5º. (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou…

Processos Coletivos; Conclusão; Bibliografia. 1. Introdução A Lei 7.347 (LACP), de 24 de julho de 1985, que está preste a completar 20 (vinte) anos, revolucionou o processo civil brasileiro e a tutela dos direitos transindividuais e individuais homogêneos. Antes da LACP, a tutela jurisdicional dos direitos coletivos, especialmente relacionados com o meio ambiente, às relações de consumo, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, do…

passo a reforma do Judiciário poderá encontrar solução pontual do aprimoramento da logística judiciária, primando pela racionalidade da atividade jurisdicional retirando do Judiciário, processos carentes de litigiosidade, levando-os diretamente aos cartórios extrajudiciais. No Brasil, assim como em outros países, não foi diferente a adesão ao princípio da celeridade processual, ao ponto do Código de Processo Civil passar, e ainda está passando, por várias modificações, desde inovações…

do TST. c) Interesse 2. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS (EXTRÍNSECOS) a) Recorribilidade do ato (ou adequação do ato)Atenção à questão da alçada. b) Adequação- Aplicação da fungibilidade;OJ 120 da SDI-I do TST (ausência de assinatura);Dialeticidade. c) Tempestividade- Prazo peremptório;OJ 357 SDI-I do TST - recurso extemporâneo/intempestivo por interposição antes de publicado o acórdão impugnado; Se o recurso foi intempestivo pela previsão da OJ 357 e depois, ainda assim, houve postulação na…

demonstrado nas linhas que seguem. II – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO INOMINADO: É tempestivo o presente recurso, eis que a publicação da sentença que se deu em 19/05/2014 (segunda-feira), iniciando a contagem do prazo em 20/05/2014(terça-feira), findando o prazo recursal no dia 29/05/2014 (quinta-feira). Logo, como o presente Recurso Inominado foi protocolizado dentro do referido prazo, não resta, portanto, quaisquer dúvidas acerca da sua tempestividade. III –…