Princípio Da Tempestividade Da Tutela Jurisdicional

casamento, etc), do Requerido, Atestado médico com a doença e a incapacidade para a vida cível, certidão de óbito de parentes se tiver e certidão de anuência dos descendentes, ascendentes e cônjuge se tiver. Verificar se há necessidade de antecipação de tutela No pedido: Intimação do MP para intervir na ação A citação do requerido para comparecimento à audiência de interrogatório (ART. 1181 CPC) Nomeação de perito para reconhecimento da incapacidade e necessidade de assistente…

............., por sua advogada, que esta subscreve, nos autos da Ação Redibitória c.c Indenizatória com Pedido de Tutela Antecipada., vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua Contestação, consubstanciada nas razões de fato e de direito expor e requerer o quanto segue: DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – DOS PRAZOS EM DOBRO Tendo em vista que os litisconsortes passivos da presente demanda…

acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A lei em comento parece conter em sua essência alguns princípios, capazes de concretizar essas mudanças, tão esperadas. Daí a importância do estudo de tal legislação. Cumpre destacar que não obstante outras alterações oriundas da Lei 11.232/2005, o ponto central objeto deste trabalho,…

se estendem à tutela antecipada a que se referem aos arts. 273 e 461 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. 6. DO MANDADO DE SEGURANÇA E CABIMENTO NO PROCESSO PENAL. É fato que, a rigor, o mandamus se refere a instrumento de controle de ato praticado pelo Poder Público, em especial, como já mencionado, de ato administrativo. Contudo, não se pode esquecer que também é utilizado visando discutir ato legislativo (com efeitos concretos) e ato jurisdicional.…

Trata-se de Ação de reparação de danos, onde o Autor pleiteia o pagamento de R$ 1.316,35 (mil trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), por danos materiais causados em seu veículo em decorrência de acidente de trânsito. II TEMPESTIVIDADE O Réu foi citado em 20/05/2011, para comparecer em audiência de conciliação designada para o dia 05/07/2011 e responder aos termos da inicial, sob pena de ser aplicado os efeitos da revelia. Em atendimento a citação e já de forma…

Carmo. Lúcio carvalho Ferreira. Marcelo da Costa Silva. Mateus Fernando Oripes. Mário Lúcio Vieira Fontoura Trabalho de Direito Processual Penal III. Tema do plano de aula: Unidade VI. Dos Recursos: 1- Teorias dos Recursos; 2- Princípios Recursais; 3- Regras: suplementaridade; complementaridade e demais; 4- Disponibilidade; 5- Efeitos dos recursos; 6- Juízo de Admissibilidade dos recursos; 7- Da Apelação; 8- Do recurso em sentido estrito; 9- Embargos infringentes…

cada vez mais distante a concretização da garantia constitucional à razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; muitas vezes a demora é tão significativa que importa em negar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. O aumento progressivo do número de processos, entre outras causas, decorre da grande evolução da sociedade nos últimos tempos, com uma significativa inclusão social e um considerável aumento no consumo, que, por si só,…

como das obrigações de entregar coisa, fruto das ações de cumprimento ou sincréticas tendente a unificar o conhecimento da matéria de direito (mérito) com sua imediata satisfação (execução) da tutela específica visando em dar a cada um o que é seu de forma tempestiva e adequando-se à satisfação das tutelas pretendidas mediante a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação segundo recente exigência constitucional instituída pela emenda 45 de 2004,…

direitos fundamentais da garantia da razoável duração do processo e da celeridade processual, prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal, inaugurou-se uma série de reformas processuais no sentido de se enfatizar a rápida prestação da tutela executiva do credor. Não obstante, levando-se em conta que, em geral, a fase do cumprimento de sentença do processo sincrético e o processo executivo tem como escopo impor uma sanção ao devedor, pode-se deduzir que como relação…

Apontamentos de Processo Civil II Professor: Thiago Brandão Joyciane Carvalho Borges Conteúdos: Recursos RECURSOS Recurso, segundo Rosemiro Pereira Leal (2005, p.203) é “uma forma legal de impugnabilidade dos provimentos (decisões) jurisdicionais e administrativos elencados pela lei como suscetíveis de revisibilidade em outra instância diversa daquela em que foram exarados”. Recurso é um meio de impugnação das decisões judiciais voluntário e típico, ou seja, sempre deve haver previsão…