Princípio Da Tempestividade Da Tutela Jurisdicional

Cabimento - O recurso deve estar previsto em lei contra determinada decisão judicial e ser o adequado à obtenção do resultado da pretensão; O cabimento possui 3 Princípios: Taxatividade: So podem ser propostos os recursos previstos em lei. Silgularidade: Só é possivel impugnar uma decisão com um recurso de cada vez. Fungibilidade: (Decorre do Princípio da Instrumentalidade das formas); A forma tem que ser aproveitada mesmo que se equivocada, atingir o seu objetivo, ou seja, o erro da…

prévios e designadas audiências públicas para que toda a comunidade apresentasse suas críticas e propostas, resultando em um Projeto democrático, rente a realidade atual. Palavras-chave: Dinamicidade. Atualização. Novo código de processo civil. Princípios constitucionais. Projeto democrático. ABSTRACT As a consequence of the dynamics of societies, the law must be constantly updated. In Brazil there are a wide gap between the existing rules of civil procedure and the needs of…

desenvolvido pelo Banco Central, através do bloqueio de contas de qualquer tipo de investimento. Porém, os problemas aparecem com tanta celeridade, onde há bloqueios de contas impenhoráveis não sendo depois desbloqueada, por não terem respeitado os princípios legais, com a mesma agilidade que se pratica o ato. A grande questão tratada nessa monografia é, até que ponto as novas formas de tecnologia, que é sempre bem vinda, nos trará o aperfeiçoamento da justiça. As novas tecnologias na…

E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos formais da petição…

constituiu em ato ilegal e abusivo praticado pela autoridade em epígrafe contra a impetrante, cujo direito líquido e certo esta devidamente comprovado nos documentos que acostam à presente. Diante disso faz-se necessário invocar através deste writ à tutela do direito lesado. Não é outro, portanto, o remédio processual adequado para garantir ao Impetrante o direito à restituição de suas mercadorias apreendidas. Tais razões justificam a impetração do presente remédio a fim de que…

1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS A compreensão do significado e finalidade do “recurso” depende, basicamente, de prévio aprendizado da teoria geral dos recursos, dos princípios e classificação. 1.1 Conceito Recurso é o meio pelo qual, dentro do mesmo processo, possibilita a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial, proporcionando a parte vencida o direito de reivindicar. Conforme Fredie Didier Junior “Recurso é o remédio voluntário idôneo a…

Código de Processo Civil, com uma abordagem das suas principais características e natureza jurídica, desaguando na velha polêmica estabelecida em torno do princípio da “non reformatio in pejus”, no que defende o autor a impossibilidade de agravamento da situação do ente público em sede de remessa necessária, especialmente por força do princípio da adstrição ou da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), sempre evidenciando o entendimento expressado no âmbito da doutrina e da jurisprudência.…

de Trabalho; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as…

Unidade 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (DPT) / SOLUÇÃO DOS CONFLITOS / COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) 1) CONCEITO: CHBL conceitua o DPT como: ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e trabalho, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem

superior. De etimologia latina, o verbo recursare significa “correr para trás ou correr para o lugar de onde se veio”, e daí, esta idéia de reexame. Como o processo é um progredir ordenado, no sentido de obter-se com a sentença a prestação da tutela jurisdicional que se busca, o recurso corresponderá sempre a um retorno, no sentido de reflexo, sobre o próprio percurso do processo, a partir daquilo que se decidiu para trás, a fim de que se reexamine a legitimidade e os próprios…