Princípio Da Tempestividade Da Tutela Jurisdicional

o art. 527, II, do CPC ( LGL 1973\5 ) ( Lei 10.352/2001), dá ao relator poder de converter o agravo de instrumento em retido, in verbis: “o relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência Página 3 RECURSOS DO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo…

Consolidação das Leis Trabalhistas, e intrinsecamente, a difusão do princípio constitucional do acesso à justiça, igualmente conhecido por princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, esculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, por meio do art. 791, citado alhures. Neste desiderato, traça o trabalho um panorama acerca do princípio do acesso à justiça, evidenciando seu alcance, evolução no Brasil, outros princípios norteadores, além de suas limitações, assim…

............................... 20 3. Lei processual no espaço ........................................................... 4. Lei processual no tempo ........................................................... 20 20 Capítulo III – Princípios Gerais do Processo Civil............................. 23 5. Garantias constitucionais do processo civil................................. 5.1. Devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) .............................. 5.2. Imparcialidade ..

CPC. Nos EUA, o procedimento é concentrado, então, não faz sentido, o instrumento do agravo Já aqui no Brasil, o sistema é muito extenso e, portanto, temos o instrumento da tutela antecipada e, por causa disso, temos também o agravo, o que torna a justiça ainda mais morosa. O agravo funciona como uma proteção já que, a tutela antecipada pode vir a trazer danos irreparáveis. Um único tipo de agravo com dois regimentos: 1) Agravo retido: é a regra. Tem como objetivo evitar a…

questão, merece atenção as lições de Cezar Roberto Bitencourt: Destarte, como sintetiza PAULO AYRES BARRETO É por isso que ANA CLÁUDIA AKIE UTUMI aduz: Por estas razões, conclui-se, na esteira de ALBERTO XAVIER, que A pedra de toque deste Capítulo é o princípio de que cabe ao Estado de Ao enfrentar a questão, conclui LUÍS EDUARDO SCHOUERI Na mesma linha é a conclusão de FRANCESCA BALZANI, para quem, Para isso, pontuar-se-ão as principais alteraçoes, trazendo a lume algumas duvidas e…

AGRAVO before Law 11.187/2005, comparing it with the innovations introduced by the procedure law cited, indicating the reason of its alterations. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 7 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 8 3. RECURSO 10 3.1. Princípio do duplo grau de jurisdição 11 3.2. Pressupostos e efeitos dos recursos 12 3.3. Histórico em relação aos recursos 13 4. AGRAVO 15 4.1. Breve Histórico 15 4.2. Conceito 21 4.3. Aspectos gerais 24 4.4. Formas…

RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Direito Processual Penal II – 2014/01 Osório – RS, junho de 2014 INTRODUÇÃO Recurso é o ato por meio do qual a parte pode pedir ao órgão jurisdicional o reexame da matéria decidida1, pode ser considerado como uma extensão do direito de ação, em que, para ser aceito deve preencher requisitos prévios objetivos e subjetivos, posteriormente passa pela análise do conteúdo de sua…

aqui. “A corrida para a excelência não tem linha de chegada” David Rye RESUMO Através dos processos judiciais, o Estado exerce a função jurisdicional de dizer o direito e a quem lhe cabe. Porém, nem sempre as partes ficam satisfeitas, e por descrença e inconformismo crêem poder ter havido equívoco no julgamento do feito. Dessa forma, o princípio do duplo grau de jurisdição vem contribuir para o equilíbrio dos ânimos sociais, conferindo a um grupo de julgadores mais…

ata (10/08/2006) ou da intimação do ato, que se dará em Diário Oficial (15/08/2006), o qual se venceria no dia 20/08/2006 (domingo), prorrogando-se para o dia próximo dia útil subsequente (21/08/2006), não carecendo maiores digressões acerca da tempestividade recursal. Todavia, as exigências da CPL, demonstram-se totalmente ilegais, não podendo, portanto, a autoridade coatora, o presidente da comissão, não acolher a Certidão apresentada pela Impetrante, como meio de habilitação, tendo em…

seguintes recursos: Apelação, Agravo, Embargos de Declaração, Embargos Infringentes, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Recurso Ordinário e Embargos de Divergência. Abordaremos neste artigo características gerais sobre um recurso essencial ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição, ou seja, a famosa Apelação, que é cabível contra sentenças terminativas ou definitivas. 2- Do Crime Organizado em Geral O crime organizado não é assunto de fácil compreensão, até porque, em cada…