Princípio Da Tempestividade Da Tutela Jurisdicional

prazo, in verbis: Art. 63“O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo.” Sendo assim, o recurso que for protocolado intempestivamente NÃO tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que a tempestividade se trata de um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral. Nesse sentido segue Decisão da 5ª TURMA SUPLEMENTAR da JUSTIÇA FEDERAL da 1ª REGIÃO: Processo * Numeração Única: 0007363-78.2002.4.01.3500 * AC…

pressupostos são classificados pela doutrina majoritária dubiamente em: pressupostos extrínsecos e pressupostos intrínsecos: 3.1) Extrínsecos: relacionados a fatores externos à decisão judicial. São eles: tempestividade, regularidade formal e preparo. a) Tempestividade: quando o recurso é interposto além do prazo é inadmissível, pois é intempestivo, quando não se recorre dentro dos prazos legais, opera-se a preclusão temporal. Os prazos recursais são próprios,…

desprezar as provas carreadas aos autos ofendendo, também, os princípios da segurança jurídica, da motivação e da legalidade. É mister informar que esse recurso interposto está em consonância com a Resolução/STF n. 417/09, a qual determina que todos os Recursos Extraordinários devem obrigatoriamente demonstrar de forma fundamentada se a causa oferece transcendência. Assim, importante lembrar que o respeito incondicional aos princípios constitucionais se evidencia como dever…

extraordinário, qual seja, a demonstração de repercussão geral da questão constitucional, na qual deve transcender o julgamento subjetivo da causa, de modo a atingir uma coletividade. Na mesma linha, delineou-se a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional trazidas com o novo filtro recursal inserido no sistema processual vigente ao manejo do recurso extraordinário. O objetivo deste estudo será analisar os aspectos da repercussão geral. A realização desta investigação…

Alterações do Código de Processo Civil 1 - A Parte Geral conterá "Os Princípios Gerais do Processo Civil Brasileiro à luz do contexto constitucional", bem como regras inerentes a todas as formas de processo e procedimento, como vg; jurisdição, ação, partes, procuradores, Ministério Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, etc. 2 - Os Livros do Código serão assim compostos: Livro I (parte geral), Livro II (Processo de…

intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA (art. 273, CPC) em face de UNIÃO FEDERAL, através da Procuradoria da Fazenda Nacional situada à Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. TEMPESTIVIDADE Conforme preconiza o artigo 16, da Lei n.° 6.830/80, o prazo para embargar as execuções fiscais é de 30…

2. DOS RECURSOS Como bem ensino o mestre Moacyr dos Santos Amaral, embora, a principio suponham-se corretas todas as decisões judiciais, é fato que são os juízes também pessoas humanas passíveis de erros ou falhas[1]. Desta forma, é mais que razoável que existam no Direito, formas de revisão de decisões judiciais: Em principio, todos os atos do juiz podem ser impugnados, até mesmo simples despachos de expediente. Quando o ato impugnado é

habilitado. Após o preparo, que deve ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a secretaria do Juizado intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. O recurso será recebido no efeito devolutivo e suspensivo, com exceção de tutela ou medida cautelar de urgência (Enunciado FONAJEF n. 61). Os recursos inominados podem apreciar as matérias não apreciadas na sentença, mas ventiladas na inicial, mesmo não havendo a aposição de Embargos de Declaração para sanar…

começar no STF (ex: mandado de segurança para impugnar ato de presidente da republica). Essas normas de competência (material e funcional) visam o interesse publico, por visar uma melhora na prestação dos serviços do judiciário/prestação jurisdicional. É por isso que devem ser obrigatoriamente cumpridas, sendo chamadas de ABSOLUTAS. Se um juiz for incompetente em razão da função ou da matéria, ele deve se declarar absolutamente incompetente, ex officio, ou seja, por dever do cargo. Caso

ampla defesa: poder desse defender , ir ao judiciário , poder se valer de todos os direitos para se defender. Devido processo legal, seguir as regras e ordens do ritmo do processo jurídico. Psicológica: 2º instancia , traz a segurança as partes. Princípios gerais recursais: para existir o recurso tenho que: 1)voluntariamente: a extensão é dada pela parte que recorre ,manifesta.(tem que se manifestara vontade , ter interesse) 2)legalidade: não há recurso por previsão legal(art 893,da…