petição de execução de astreintes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA ___________TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA.

Autos do processo nº __________________

______________________________________, na ação movida por _____________________________________________, já qualificada, vem, por seus advogados infra firmados, com endereço profissional na___________________________________________, onde receberão intimações e notificações relativas ao feito, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com os termos do v. acórdão de julgamento dos embargos de declaração, com fundamento nos artigos 541 e seguintes do CPC, bem como no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da CF/88, vem interpor o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

no prazo legal, para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, para o que junta o correspondente preparo, requerendo sua remessa à instância superior para apreciação do recurso.

Nesses termos, pede deferimento.
Salvador, 08 de setembro de 2014.

Recorrente:
Recorrida:
Processo nº:

RAZÕES RECURSAIS

COLENDA TURMA, EMÉRITO RELATOR, DOUTOS JULGADORES,

O decisum proferido pela Douta Turma Recursal merece ser reformado, em todo o mérito, uma vez que se encontra em total desacordo com os Preceitos Constitucionais mais básicos do nosso ordenamento Jurídico, conforme demonstraremos a seguir.

DA REPERCUSSÃO GERAL

Pretende-se demonstrar com esse Recurso Extraordinário que a Egrégia Turma Recursal do Estado da Bahia, diante do mantimento da sentença de 1º grau, fora de encontro aos preceitos constitucionais. Assim, requer seja conhecido o presente apelo, ante o enquadramento ao quanto disposto no art. 102, III da Constituição Federal, ante o flagrante cerceamento de defesa cometido pela Turma Recursal da Bahia, haja vista desprezar as provas carreadas aos autos ofendendo, também, os princípios da segurança jurídica, da motivação e da legalidade.

É mister informar que esse recurso interposto está em