Principio Da Uniformidade E Equivalência

individualmente prestado, aquilo que se paga por esse serviço é uma taxa. A taxa não se distingue do imposto por ser voluntária; distingue-se por ser bilateral. Entre a taxa paga e a contrapartida recebida não tem que existir uma exacta equivalência económica, mas uma mera equivalência jurídica. Em qualquer caso, porém, a medida da taxa tem que assentar na sua proporcionalidade em relação ao benefício específico proporcionado pelo serviço prestado ou ao custo suportado pela comunidade…

Porém não precisa ter contribuído nunca. 3-) Princípios Constitucionais Previdenciários Conceito de Princípio: Conforme ensina o Professor Roque Antônio Carrazza, etimologicamente, a palavra “princípio” vem do latim e significa começo, origem, base. Na filosofia, o termo é utilizado por Platão no sentido de fundamento de raciocínio e por Kant no sentido de proposição geral que serve como premissa. Dica: Para nós que estudamos o Direito, “princípios” são as diretrizes, o norte do…

do trabalho, partindo primeiramente da parte principiológica da previdência social, trazendo uma base explicativa sobre os tipos de previdência existentes atualmente em nosso país, permitindo uma visão inteligível do que é seguridade social e os princípios constitucionais que regem no direito previdenciário. A presente pesquisa utilizou diversos métodos para alcançar o melhor resultado possível para um trabalho de conclusão com qualidade, iniciando-se com a pesquisa bibliográfica, para…

PREVIDENCIÁRIO: Princípios da seguridade social e do Direito Previdenciário. Trabalho realizado a fins de complementar nota do primeiro semestre, apresentado pelos alunos de direito a professora Larissa. INTRODUÇÃO Tem o presente trabalho a finalidade de esclarecer, de forma objetiva e sucinta, quais os princípios que regem o Direito Previdenciário, e da Seguridade Social, haja vista que alguns daqueles princípios são comuns à Previdência Social. Os…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC Campus Xanxerê ACSA – Área das Ciências Sociais Aplicadas Curso de Direito – IX Fase Disciplina de Direito Previdenciário Prof. Luiz Sergio Moreira dos Anjos Acadêmico: Rubens Leonardo Silva – 25994 PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Sob a ótica de uma comunidade capitalista, onde o trabalho é a única fonte de sustento, é papel do Estado manter um mecanismo eficiente e ágil para dar suporte financeiro ao seu cidadão…

involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV - cálculo dos benefícios…

gerações, a saber: a primeira geração, ou melhor, direitos de primeira geração, em que se buscou assegurar os Direitos Civis e Políticos, fundados no princípio da liberdade; os direitos de segunda geração, em que pôs-se à voga os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, acentuando-se a liberdade, e; por fim, os direitos de terceira geração, fundados no princípio da solidariedade, buscando-se uma titularidade coletiva dos direitos, bem como a efetividade, a materialização de tais…

CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA FINS GERENCIAIS 6 3. NECESSIDADE DE UNIFORMIDADE DE POLITICAS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS 7 4. CONTROLE DAS TRANSAÇÕES ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO 8 5. PAPÉIS DE TRABALHO 9 6. ELIMINAÇÕES E AJUSTES DE CONSOLIDAÇÃO 13 7. ELIMINAÇÃO DOS INVESTIMENTOS 16 8. ELIMINAÇÃO DAS VENDAS INTERCOMPANHIAS 17 9. ELIMINAÇÃO DOS LUCROS 18 10. ELIMINAÇÃO DOS LUCROS NOS ESTOQUES 19 11. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL 22 11.1 Conceito 22 11.2 Relevância…

desemprego, pobreza ou exclusão. 5. No âmago da configuração dos sistemas de proteção social está a noção de justiça quer associada ao princípio do mérito ou ao princípio da necessidade. Explique cada um desses princípios. A noção de justiça associada a necessidade faz-nos entender que são as necessidades da população que devem nortear a política pública. Já o princípio do mérito indica que é importante desenhar uma política pública a partir do mérito da população envolvida. O…

efetivamente de caráter universal. O direito à Previdência se constitui como dependente e derivado do Trabalho, e à Assistência como direito seletivo. Da mesma forma, é na Constituição de 1988 que são definidos os princípios da seguridade social: universalidade da cobertura ; uniformidade e equivalência dos benefícios; seletividade e distributividade nos benefícios; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade no custeio; diversidade do financiamento, e caráter democrático e…