Principio Da Uniformidade E Equivalência

clássico: acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com vistas à aquisição, modificação, manutenção ou extinção de direitos. Conceito contemporâneo: contrato é especie de negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelo princípio da função social e da boa fé objetiva autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir segundo a autonomia de suas próprias vontades. Natureza Jurídica do Contrato - teoria voluntarista: para essa escola, a essencia do…

Assistência Integral a família – PAIF, nos faz implantar serviços, trabalhos são demorados e necessitam de um planejamento social adequado, calçado na realidade vivenciada. Outro ponto que a pesquisa se propõe é expressar e introduzir os objetivos, princípios e diretrizes da Política de Assistência Social junto a este público-alvo, inserido no território, na base legal da Constituição Federal de 1988 e na lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, de 1993 Art.1º que diz: ”A…

07.2009(DOU 04.08.2009). Atente-se, dessa forma, que os procedimentos para reavaliação aqui tratados aplicam-se somente até 31.12.2007. I - Conceitos A reavaliação é a adoção do valor de mercado para os bens reavaliados, em substituição ao princípio do registro pelo valor original, sendo que o valor da reavaliação do ativo imobilizado é a diferença entre o valor líquido contábil do bem e o valor de mercado, com base em laudo técnico elaborado por três peritos ou entidade…

seus dependentes. Ela é de filiação obrigatória para aqueles que exercem algum tipo de atividade remunerada (exceto servidores públicos participantes de regime próprio de previdência) e tem caráter contributivo. CAPÍTULO 2 – ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL 2.1 Disposições Gerais Como já foi dito, a seguridade social é um gênero que comporta três espécies: SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL. A saúde e a assistência social não demandam contribuições…

não contributivos é bastante importante na definição de cada Regime Jurídico de cada campo da Seguridade Social, inclusive na interpretação de princípios e objetivos do sistema. O objetivo genérico do sistema brasileiro de seguridade social é preservar a dignidade da pessoa humana,…

CONTRIBUTIVO-------SAUDE PUBLICA e ASSISTÊNCIA SOCIAL Essa classificação de subsistema em contributivos e não contributivos é bastante importante na definição de cada Regime Jurídico de cada campo da Seguridade Social, inclusive na interpretação de princípios e objetivos do sistema. O objetivo genérico do sistema brasileiro de seguridade social é preservar a dignidade da pessoa humana, mediante realização do bem estar e da justiça social. DEFINIÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL: conjunto…

seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos á saude, á previdência e a assistência social. Os Princípios constitucionais da seguridade social é a Universalidade, Uniformidade e Equivalência, Seletividade e Distributividade e Irredutibilidade, Equidade, Diversidade de caratér democrático. Outro determinante comum a todos os sistemas é influência da concepção do estado de…

per capita inferior a um quarto do salário mínimo, destinando-se um salário mínimo; 12- Renda Mensal Vitalícia - voltado a idosos com mais de 70 anos ou inválidos sem meios de subsistência, nem amparo, destinando-se a estes um salário mínimo. Princípios da Proteção Social: 1 - INTRODUÇÃO A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO: DIREITO PERÍODO: 9º PERÍODO DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSOR: ACADÊMICO: PRINCÍPIOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, artigo…

ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às…